Credor fiduciário não paga IPTU antes de consolidar propriedade, diz STJ
do Código Tributário Nacional... A Súmula 399 do STJ de fato indica que o ente municipal pode escolher sobre quem recai a cobrança de IPTU, mas apenas entre os legitimados do artigo 34 do Código Tributário Nacional : o proprietário do... "No entanto, a jurisprudência desta Corte superior, interpretando o art. 34 do CTN , também reconhece não ser possível a sujeição passiva do proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele que