Legitimidade Ativa e Passiva Para o Processo em Notícias

ou ativa, no processo originário, “sequer como litisconsorte ou assistente da Caesb”... O ministro lembrou que o inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil admite somente a legitimidade ativa do terceiro juridicamente interessado, ou seja, daquele indiretamente atingido, do ponto... Mesmo sendo acionista da empresa, o estado não tem legitimidade para recorrer de sentença em ação trabalhista contra concessionária que presta serviço público

Quanto à legitimidade passiva do banco, o ministro indicou entendimento já sedimentado no STJ de que as condições da ação – entre elas, a legitimidade – devem ser verificadas a partir das afirmações constantes... Ele ressaltou que a legitimidade ativa da instituição, além de amparada pela Constituição Federal , apoia-se no artigo VI da Convenção de Nova York e no artigo 26 da Lei de Alimentos , que lhe atribuem... Como a petição afirma que o banco vem cobrando as tarifas, o relator concluiu que sua legitimidade passiva é evidente, "já que se pretende a cessação da cobrança". Leia o acórdão no REsp 1.705.928

Decisão da Primeira Turma, no entanto, entendeu que apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s):EREsp 1318163... O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior

Decisão da Primeira Turma, no entanto, entendeu que apesar de ser fonte pagadora, a empresa não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): EREsp 1318163... “O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior

Por fim, ele discorre sobre a legitimidade ativa e passiva, sobre o cabimento e competência para o processo e julgamento da Ação Popular, bem como sobre a ilegalidade e lesividade do ato impugnado... Vê-se, portanto, que este Órgão carece de competência para processar e julgar esta Ação Popular, completou o magistrado... No mérito, o autor pretende a procedência da Ação, para condenar os réus à obrigação de ressarcir o erário público, o que será apurado na liquidação"

Nesse contexto, sempre que no topo da pilha surgisse um processo complicado, o doutor Filho lançava um despacho evasivo: "comprovem as partes, reciprocamente, a legitimidade ativa e passiva"... E assim o processo ia para uma pilha especial, no gabinete, onde repousava semanas e meses. O magistrado também não gostava de sentenciar... Para livrar-se do problema, ele encaminhou, então, seu pedido de férias atrasadas, prontamente deferidas pela Corregedoria, que designou para a substituição o "Dr

Interdisciplinaridade do Microssistema, Abrangência, Direito e Interesse: interesse público e social, Direitos Transindividuais; Conceitos e Implicações, objeto da ação, questões Processuais Relevantes. 14h às 16h Legitimidade Ativa e Passiva... Ativa e Passiva; Atuação da Defensoria Pública nos Pólos da Ação; Rito da Ação; Litisconsórcio. 16h30 às 18h Competência, Conexão e Continência; Eficácia da Sentença; Procedimento preparatório: instrução... Estudantes de Direito, Defensores Públicos e demais profissionais da área poderão participar do Seminário Jurídico sobre o tema Atualidades do Processo Penal e dos Direitos Coletivos, que terá início nesta

Corrupção passiva Para Fachin, provas robustas demonstram o recebimento periódico de vantagens indevidas, para o qual Nelson Meurer chegou a contar, em algumas vezes, com o auxílio de seus filhos... ação penal contra o deputado Nelson Meurer VP, MB, CF /CR Processos relacionados AP 996... Voto do relator O ministro Edson Fachin iniciou seu voto lembrando que o delito de corrupção passiva pressupõe que a vantagem indevida represente contrapartida a uma atuação em desvio de finalidade para

As inscrições para o Seminário Jurídico Atualidades do Processo Penal e dos Direitos Coletivos que encerrariam na segunda-feira, 19, foram prorrogadas até quarta-feira, 21... Interdisciplinaridade do Microssistema, Abrangência, Direito e Interesse: interesse público e social, Direitos Transindividuais; Conceitos e Implicações, objeto da ação, questões Processuais Relevantes. 14h às 16h Legitimidade Ativa e Passiva... Ativa e Passiva; Atuação da Defensoria Pública nos Pólos da Ação; Rito da Ação; Litisconsórcio. 16h30 às 18h Competência, Conexão e Continência; Eficácia da Sentença; Procedimento preparatório: instrução

Assim, por não haver certeza quanto à legitimidade passiva dos sócios, já que os nomes deles não constam na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a 9ª Turma do TRT-MG rejeitou o pedido da União de desconsideração... O ponto aí, segundo destacado pelo magistrado, é que, como não há certeza quanto à legitimidade passiva dos sócios apontados pela União, já que seus nomes não foram incluídos na CDA oriunda da multa imposta... de Dívida Ativa