Licença Especial Militar Não Gozada em Notícias

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LICENÇA-ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ART. 24 DO DECRETO-LEI 667 /1969... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1... Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria. Disponível em: < https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp >. Acesso em 20.2.2022

Em abril de 2018, o Ministério da Defesa, aprovou e expediu algumas normas e portarias a respeito do pagamento das Licenças Especiais aos militares que tem esse direito... Todas as informações e modelo do requerimento encontra-se nesse link; http://www.dcipas.eb.mil.br/index.php/legislacao-conv-le Adianto aos interessados que, somente os militares que foram para a reserva... Também esclareço que somente aqueles militares, que tinham o direito adquirido das referidas LE (s) até dezembro de 2000, e assinaram o Termo de Opção de LE em 2001 optando pelas letras a, b e c do referido

Consta nos autos que o major deixou de usufruir de cinco períodos de licença-prêmio especial... O escritório Isaías Rufino Advogados e Associados representante o auto da ação, trabalhou para provar que major faz jus ao direito de Licença Premio não gozada... Com isso, o processo teve fortes fundamentos onde declarou o direito do autor à conversão dos períodos de licenças-prêmio não usufruídos em pecúnia e condenar o réu ao pagamento das respectivas verbas

Os advogados da União esclareceram que nesta hipótese não haveria como transformar o benefício em dinheiro pois o ex-militar já havia obtido proveito da licença especial, não podendo a administração pública... Em outro processo, um ex-militar morador de Recife teve o pedido de conversão de licenças-prêmios não gozadas negado em primeira instância... Apesar de cobrar na Justiça o recebimento dos valores relativos à conversão em pecúnia de períodos de licenças-prêmio não gozadas, os cálculos apresentados em juízo foram contestados

Os advogados da União esclareceram que nesta hipótese não haveria como transformar o benefício em dinheiro pois o ex-militar já havia obtido proveito da licença especial, não podendo a administração pública... Em outro processo, um ex-militar morador de Recife teve o pedido de conversão de licenças-prêmios não gozadas negado em primeira instância... Apesar de cobrar na Justiça o recebimento dos valores relativos à conversão em pecúnia de períodos de licenças-prêmio não gozadas, os cálculos apresentados em juízo foram contestados

especial não gozada (Apelação nº 2011015020-6)... apelante o qual estabelece tal garantia aos policiais militares de Mato Grosso do Sul O relator frisou que "o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços... O autor atuou como policial militar por 19 anos e em razão de 10 anos de serviço, adquiriu o direito da licença especial, nos termos do art 63, § 1º da LC nº 53/90 Dessa forma, ele deveria ter gozado

Assim, a sentença foi reformada, reconhecendo o direito do apelante, do recebimento, em pecúnia, da licença especial não gozada. Autoria do Texto: Assessoria de Imprensa... O relator frisou que o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços à Administração, integrou de pleno direito o patrimônio do apelante, restando, apenas... Conforme afirmou: o recorrente tem direito ao recebimento da licença especial, cobrada nestes autos, pois o fato de ele ter sido excluído da corporação não é capaz de retirar-lhe o direito ao recebimento

Assim, a sentença foi reformada, reconhecendo o direito do apelante, do recebimento, em pecúnia, da licença especial não gozada... O relator frisou que “o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços à Administração, integrou de pleno direito o patrimônio do apelante, restando, apenas... Conforme afirmou: “o recorrente tem direito ao recebimento da licença especial, cobrada nestes autos, pois o fato de ele ter sido excluído da corporação não é capaz de retirar-lhe o direito ao recebimento

Assim, a sentença foi reformada, reconhecendo o direito do apelante, do recebimento, em pecúnia, da licença especial não gozada. Mais informações através do endereço eletrônico www.tjms.jus.br... O relator frisou que "o direito de receber em pecúnia a licença especial não gozada, tendo sido prestados serviços à Administração, integrou de pleno direito o patrimônio do apelante, restando, apenas... Conforme afirmou: "o recorrente tem direito ao recebimento da licença especial, cobrada nestes autos, pois o fato de ele ter sido excluído da corporação não é capaz de retirar-lhe o direito ao recebimento

militares, o ganho de proventos equivalente ao posto acima na inatividade, a licença especial, a contagem em dobro da licença especial não gozada para a passagem para a inatividade... Nas discussões, é esquecido que o militar não recebe horas extras, nem adicional noturno, nem adicional de periculosidade, que pode ser transferido de localidade a qualquer tempo, que não pode recusar... funções a ser desempenhadas, que não pode integrar sindicatos, que não pode ter vínculos comerciais, que não pode fazer greve e outras restrições