Limitação Legal da Jornada Extraordinária - Art. 59 da Clt em Notícias

ARTIGO 59 DA CLT... A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS, INCLUSIVE PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA (AINDA QUE PARCIAL), DESCARACTERIZA O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36, IMPLICANDO O PAGAMENTO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA... DA CONSTITUIÇÃO . 35 PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO I - O REGISTRO DE JORNADA DE TRABALHO PERMANECE OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 , da CLT... Limitação.Art. 59 da CLT . (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376)- DJ 20.04.2005 118. Prequestionamento. Tese Explícita. Inteligência da Súmula nº 297... (Art. 844 da CLT ). (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 153. Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação

extraordinárias laboradas; não permitir excesso de jornada de trabalho fora das hipóteses legais permissivas, efetuando o pagamento ou a compensação, quando autorizada, das horas suplementares, domingos... em norma coletiva quando mais favorável ao trabalhador, nos termos do art. 59 , parágrafo 1º , da CLT , combinado com art. 444 da CLT ;conceder aos seus empregados um descanso semanal de 24 horas consecutivas... Homologo o acordo para que produza seus efeitos legais

extraordinárias laboradas; não permitir excesso de jornada de trabalho fora das hipóteses legais permissivas, efetuando o pagamento ou a compensação, quando autorizada, das horas suplementares, domingos... em norma coletiva quando mais favorável ao trabalhador, nos termos do art. 59 , parágrafo 1º , da CLT , combinado com art. 444 da CLT ;conceder aos seus empregados um descanso semanal de 24 horas consecutivas... Homologo o acordo para que produza seus efeitos legais

Horas extras O bancário sujeito à regra do art. 224 , § 2º , da CLT cumpre jornada de trabalho de oito horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava... (Res. 15/1985 DJ 09.12.1985) Referência: CLT , arts. 224 , § 2º , 58 e 59 ENUNCIADO nº 238 Bancário... Jornada de trabalho O bancário exercente de função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT , e que recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário, já tem remuneradas as duas horas extraordinárias