Limites dos Terrenos em Notícias

O advogado Roberto Pugliese criticou ainda os critérios usados pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para definir os limites dos terrenos... Lima apontou dificuldades para delimitação dos limites dos terrenos de marinha, já que a legislação que trata do assunto estabelece como marco a altitude da preamar média do ano de 1831, o que exigiria... O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno

O advogado Roberto Pugliese criticou ainda os critérios usados pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para definir os limites dos terrenos... Já o doutor em Engenharia Civil Obéde Pereira de Lima, que é especialista em cartografia, apontou dificuldades para delimitação dos limites dos terrenos de marinha, já que a legislação que trata do assunto... O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno

Na apelação, a União sustentava, ainda, que a atuação da administração pública encontrava limites na “reserva do possível”.Em 2013, a União foi condenada, pela Justiça Federal no Ceará (JFCE), a demarcar... os terrenos de Marinha no litoral cearense e a concluir o procedimento de re-ratificação do posicionamento da Linha do Preamar Médio de 1831 (LPM-1831), na Praia do Cumbuco, situada no município de Caucaia... Na decisão, o juiz determinou, também, a demarcação dos terrenos de Marinha e acrescidos existentes naquela faixa litorânea, além de antecipar os efeitos da tutela para imediata adoção de providências

Lima apontou dificuldades para delimitação dos limites dos terrenos de marinha, já que a legislação que trata do assunto estabelece como marco a altitude da preamar média do ano de 1831, o que exigiria... O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno... Segundo ele, extinguir apenas os terrenos de marinha rurais não faz sentido, já que nas áreas urbanas, além da dificuldade de demarcação, os terrenos de marinha são as praias, que já são bens de uso público

Lima apontou dificuldades para delimitação dos limites dos terrenos de marinha, já que a legislação que trata do assunto estabelece como marco a altitude da preamar média do ano de 1831, o que exigiria... O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno... Segundo ele, extinguir apenas os terrenos de marinha rurais não faz sentido, já que nas áreas urbanas, além da dificuldade de demarcação, os terrenos de marinha são as praias, que já são bens de uso público

O terreno foi cedido à prefeitura do Rio de Janeiro em 1986, sem prazo limite para a utilização... Caberá ao novo proprietário do terreno decidir se o planetário permanecerá no espaço ou terá de ser instalado em novo local... Na primeira tentativa de venda do terreno, na semana passada, não houve interessado para a compra da área, avaliada em R$ 41,8 milhões

da posição da Linha de Preamar Média de 1.831 – (LPM) e da Linha Limite dos Terrenos de Marinha (LTM)... projeto de decreto legislativo (PDS 157/2015) do senador Dário Berger (PMDB-SC) que susta norma editada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em 2001, para orientar os processos de demarcação de terrenos... Para Dário, “a manutenção dos terrenos de marinha e seus acrescidos no domínio da União é um preceito anacrônico, que traz grande prejuízo para a população dos estados litorâneos, especialmente para a

A data limite para o cumprimento dos encargos era 25 de outubro de 1991... Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou ação civil pública em que o Ministério Público pedia a nulidade da doação de um terreno pela Prefeitura de... “Tem-se claramente o decurso de mais de 20 anos entre o ajuizamento da ação (abril/2018) e o termo inicial (data limite para o cumprimento do encargo 25 de outubro de 1991), isto é, transcurso de quase

Ainda na tabela SAC, caiu igualmente de 90% para 80% o limite financiado com recursos do SBPE para imóvel novo, adjudicado, construção em terreno próprio ou aquisição de terreno e construção (servidor... A Caixa Econômica Federal (Caixa) reduziu os limites de financiamento para imóveis novos de 90% para 80%, e usados de 70% para 60%... Nos financiamentos via FGTS regulados segundo a tabela SAC, caiu de 90% para 80% o limite para imóveis novos pelo Minha Casa, Minha Vida, Pró-Cotista e CCFGTS

Ainda na tabela SAC, caiu igualmente de 90% para 80% o limite financiado com recursos do SBPE para imóvel novo, adjudicado, construção em terreno próprio ou aquisição de terreno e construção (servidor... A Caixa Econômica Federal (Caixa) reduziu os limites de financiamento para imóveis novos de 90% para 80%, e usados de 70% para 60%... Nos financiamentos via FGTS regulados segundo a tabela SAC, caiu de 90% para 80% o limite para imóveis novos pelo Minha Casa, Minha Vida, Pró-Cotista e CCFGTS