Litigância de Má-fé Processo Civil em Notícias

de má-fé (alterar a verdade dos fatos), de acordo com o artigo 18 do Código de Processo Civil ( CPC )... Dessa forma, a 2ª Turma reformou a decisão da primeira instância e excluiu da condenação a multa e a indenização por litigância de má-fé... Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA), por maioria, não reconheceram litigância de má-fé do reclamante S.M.S, na ação proposta contra as empresas Relacom

de Processo Civil ( CPC )... No novo CPC , a litigância de má-fé é regulada na seção que trata da responsabilidade das partes por dano processual... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou com a controvérsia relativa ao pagamento de indenização decorrente da litigância de má-fé, prevista no artigo 18 , parágrafo 2º , do Código

A condenação por litigância de má-fé não impede o réu de receber o benefício da Justiça gratuita... "O fato de o reclamante ter sido condenado às penas de litigância de má-fé em primeira instância não interfere na concessão dos benefícios da Justiça gratuita", concluiu o juiz convocado... Segundo o artigo 98 do novo Código de Processo Civil , as pessoas físicas e jurídicas, mesmo se contratarem um advogado particular, podem pedir a Justiça gratuita se não tiverem recursos para pagar as

de má-fé, ainda no Código de Processo Civil de 1973... O Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), em seus artigos 79 , 80 e 81 , estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal... Civil e do Regimento Interno do STJ, reputa-se como de litigância de má-fé, devendo ser coibida mediante a incidência da multa prevista no artigo 81 do CPC”, ressaltou Lázaro Guimarães

Entrar com ação na Justiça para cobrar dívida que já foi acertada em outro acordo é uma óbvia litigância de má-fé... O colegiado, formado pelos desembargadores Lígia Cristina de Araújo Bisogni e Maurício Pessoa, seguiu o voto de Abrão e condenou as partes a pagarem 1% do valor da dívida contestada por litigância de má-fé... Segundo o desembargador Carlos Henrique Abrão, relator do processo, isso se caracteriza como enriquecimento sem causa por duplo pagamento

Por esse motivo, condenou a BV por litigância de má-fé... No exame do recurso de revista da financeira ao TST, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a indenização por litigância de má-fé pressupõe a demonstração cabal de dolo específico e... de má-fé, à empregada que prestava serviço de operadora de cobrança

ao pagamento de multa por litigância de má-fé... Processo A reclamação trabalhista que deu origem à condenação por litigância de má-fé foi ajuizada por um cortador de calçados da Ducouro Industrial e Comercial S.A., que alegou que o desempenho da atividade... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de condenação solidária do advogado e do escritório de advocacia ao pagamento da multa por litigância de má-fé imposta ao seu

Pelo que prevê o artigo 17 do Código de Processo Civil , o que caracteriza a litigância de má-fé é o procedimento temerário da parte em qualquer ato do processo ou quando ela provoca incidente manifestamente... E a relatora deu razão a ele, destacando que a litigância de má-fé "caracteriza-se quando a parte procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, ficando... Ela frisou que o reclamante não incorreu em qualquer hipótese caracterizadora da litigância de má-fé disposta no artigo 17 do CPC , pelo simples fato de ter ajuizado uma ação e não ter conseguido provar

A litigância de má-fé está prevista nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil... No âmbito processual, essa conduta ímproba é tipificada como litigância de má-fé, nos termos dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil”, disse o relator... A alteração de um prontuário médico, além de ferir os preceitos da ética profissional, é considerada litigância de má-fé

Contra ela, inclusive, há execuções milionárias no TRT de Minas, com muitas condenações por litigância de má-fé, confirmadas em segundo grau... O comportamento rendeu a ele uma condenação por litigância de má-fé no valor equivalente a 9% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 88 do Novo CPC... Se é fato que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, também é verdade que todos os participantes do processo judicial devem se comportar de acordo com a boa-fé. E não é só isso