CAE aprova mudança no Estatuto da Microempresa para facilitar crédito
Pela proposta, haverá, além dos sócios participantes, os sócios investidores, que aportarão capital na sociedade sem, contudo, poder ultrapassar o limite de 49% do capital social total... Ele é favorável à proposta, que acrescenta os artigos 61-A e 61-E à Lei Complementar 123 , de 2006, também conhecida como Estatuto da Microempresa... A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei da Câmara 113/2015 – Complementar, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte