Execução Contra Empresa Individual em Notícias

A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma que esse só pode ser alvo de execução trabalhista após incidente... Durante a execução do crédito, chegou a solicitar a desconsideração da personalidade jurídica, mas o juízo de primeiro grau não acatou o pedido, argumentando que o patrimônio de uma empresa individual... A desembargadora acrescentou que a modalidade da empresa, mesmo individual, implica separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, “caso contrário não seria uma empresa de responsabilidade

que a empresa é constituída pela pessoa natural que a criou... Firma individual e empresário são mera extensão da pessoa física Segundo o magistrado esclareceu, no voto, a firma individual e o empresário constituem-se de simples extensão da pessoa física, uma vez... fiscal com a intenção de modificar o sujeito passivo da execução devido ao falecimento do titular da instituição

Segundo o magistrado esclareceu, no voto, a firma individual e o empresário constituem-se de mera extensão da pessoa física, uma vez que a empresa é constituída pela pessoa natural que a criou... fiscal com a intenção de modificar o sujeito passivo da execução devido ao falecimento do titular da instituição... Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que extinguiu a execução

Para a magistrada, o empresário individual, ao contrário do que se dá na empresa limitada, apresenta confusão patrimonial. No caso, a execução foi ajuizada em face da pessoa física... Ao analisar o caso, a juíza deferiu o pedido de inclusão do empresário individual no polo passivo de execução de título extrajudicial... A juíza de Direito substituta Carla Melissa Martins Tria, da 7ª vara Cível de Curitiba/PR, deferiu pedido de inclusão de empresário individual em polo passivo de execução de título extrajudicial inicialmente

O colegiado entendeu que, no caso em questão, "(...) a eventual retomada das execuções individuais suspensas traduz-se em medida inócua."... A irreversibilidade de decretação de falência de empresa devedora permite que ações de execução movidas contra ela e, suspensas em razão de recuperação judicial, sejam extintas... (Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 3ª ed

Quem cuida da execução dos créditos individuais contra empresas falidas ou em recuperação judicial é o juízo de falência... Ao analisar o Conflito de Competência, o ministro Cesar Asfor Rocha suspendeu o curso da execução fiscal em favor do município de Belo Horizonte e determinou que as questões urgentes sejam resolvidas pelo

“Inexiste distinção para efeito de responsabilidade tributária entre o empresário individual e a pessoa jurídica, uma vez que a empresa individual é constituída pela pessoa natural que a criou”, afirmou... Tratando-se de firma individual, não há distinção entre a pessoa física e a jurídica e a responsabilidade do empresário é ilimitada, confundindo-se com a da empresa”. A decisão foi unânime... da firma individual

Isso mesmo a Fazenda buscava o redirecionamento da execução fiscal de titular de firma individual, para seus herdeiros, alegando que não havia tomado conhecimento do falecimento do titular da instituição... Existem proteções dadas pela legislação ao CNPJ justamente pela importância que as empresas têm na sociedade com geração de empregos e recolhimento de impostos... Assim sendo a compreensão adotada é que as dívidas da firma não poderiam ser cobradas de terceiro, extinguindo a ação de execução fiscal

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José Airton de Aguiar Portela, destacou que, embora a execução fiscal tenha sido proposta contra a pessoa jurídica, o falecimento do empresário individual... antes do ajuizamento implica a extinção do processo, considerando a confusão patrimonial entre o empresário e a empresa... Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que extinguiu a execução

“Inexiste distinção para efeito de responsabilidade tributária entre o empresário individual e a pessoa jurídica, uma vez que a empresa individual é constituída pela pessoa natural que a criou”, afirmou... Tratando-se de firma individual, não há distinção entre a pessoa física e a jurídica e a responsabilidade do empresário é ilimitada, confundindo-se com a da empresa”. A decisão foi unânime... da firma individual