Militar. Hiv-aids. Reforma em Notícias

Militar com o vírus HIV tem direito à reforma por incapacidade definitiva, mesmo que não tenha sintomas de Aids... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma por incapacidade definitiva e com a remuneração calculada com base... Conforme o magistrado, em caso de doença como essa, o Estatuto dos Militares prevê a hipótese de reforma independentemente de ser militar estável ou temporário, bem como a Lei 7.670 /88, que trata de benefícios

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que negou a um homem portador do vírus HIV sua reintegração no serviço militar para obter a concessão de reforma militar... O ex-militar recorreu ao tribunal, alegando que sua licença foi indevida, já que a infecção por HIV é causa possível para a reforma. O apelo foi negado pela 4ª Turma... somente pelo fato de ser portador de HIV

A reforma ou licenciamento de militares com HIV é um direito e não deve ser feita de ofício enquanto não se manifestarem os sintomas da AIDS e enquanto não haja efetiva incapacidade laborativa... A Lei nº 7.670 de 1988 incluiu a AIDS no rol de patologias que justificam a reforma militar, regulamentada pela Lei nº 6.880 /1980... No entendimento da PRDC, “a reforma em tais casos consiste em um direito do militar que apresenta os sintomas da AIDS, porém sem consistir caso de incapacidade obrigatória para todo e qualquer militar

Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à reintegração e reforma de um homem que foi diagnosticado com o vírus HIV quando prestava o serviço militar obrigatório... Contudo, para a relatora do caso, o artigo 1º da Lei 7.670 /88 prevê que o portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) tem direito à reforma militar, na forma do disposto no artigo 108... /88 não estabelecem restrições, de modo que é suficiente a comprovação de que o militar é portador do vírus da AIDS para fazer jus ao benefício”, disse a juíza federal Noemi Martins, que atua em auxílio

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à reintegração e reforma de um homem que foi diagnosticado com o vírus HIV quando prestava o serviço militar obrigatório... Contudo, para a relatora do caso, o artigo 1º da Lei 7.670 /88 prevê que o portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) tem direito à reforma militar, na forma do disposto no artigo 108... /88 não estabelecem restrições, de modo que é suficiente a comprovação de que o militar é portador do vírus da AIDS para fazer jus ao benefício”, disse a juíza federal Noemi Martins, que atua em auxílio

Militar com o vírus HIV tem direito à reforma por incapacidade definitiva, mesmo que não tenha sintomas de Aids... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma por incapacidade definitiva e com a remuneração calculada com base... Conforme o magistrado, em caso de doença como essa, o Estatuto dos Militares prevê a hipótese de reforma independentemente de ser militar estável ou temporário, bem como a Lei 7.670 /88, que trata de benefícios

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à reintegração e reforma de um homem que foi diagnosticado com o vírus HIV quando prestava o serviço militar obrigatório... Contudo, para a relatora do caso, o artigo 1º da Lei 7.670 /88 prevê que o portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) tem direito à reforma militar, na forma do disposto no artigo 108... /88 não estabelecem restrições, de modo que é suficiente a comprovação de que o militar é portador do vírus da AIDS para fazer jus ao benefício”, disse a juíza federal Noemi Martins, que atua em auxílio

de militar portador do vírus HIV... A Sexta Turma entendeu que, independentemente de ter ou não desenvolvido a Aids, o militar com o vírus teria direito à reforma com proventos no grau hierárquico superior... Para a Quinta Turma, a reforma dependeria do estágio da doença; se o militar não fosse considerado inválido para qualquer tipo de trabalho, os proventos deveriam corresponder ao grau hierárquico ocupado

Militar com AIDS tem direito a reforma. O Superior Tribunal de Justiça já tem um entendimento sobre isso. Mas, e se for portador do vírus HIV e não tiver desenvolvido a doença... Com base no Estatuto dos militares e em jurisprudência de outros tribunais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu reforma ao militar... Ele pediu direito a reforma e ao auxílio invalidez na Justiça Federal

O fato de uma pessoa ser portadora do vírus HIV, por si só, não é suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez ou reforma militar... de aposentadoria por invalidez ou reforma militar”... Após ser dispensado do exército, o homem ingressou com ação alegando que, por ser portador do vírus HIV, tinha direito à reforma militar (aposentadoria), além de indenização por danos morais e materiais