1º/12/2011 Empresa consegue reverter condenação por dano moral pela falta de anotação de contrato em CTPS
A decisão colegiada, porém, manteve a aplicação de multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação relativa à anotação da CTPS, alegando que não se justifica o inconformismo da empresa, uma... O relator do acórdão, desembargador Fabio Grasselli, entendeu que a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS do obreiro, ainda que se configure em irregularidade praticada pelo empregador... de anotação em carteira de trabalhador