Multa Pela Falta de Anotação da Ctps em Notícias

Página 2 de 177 resultados
Ordenar Por
  • 1º/12/2011 Empresa consegue reverter condenação por dano moral pela falta de anotação de contrato em CTPS

    A decisão colegiada, porém, manteve a aplicação de multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação relativa à anotação da CTPS, alegando que não se justifica o inconformismo da empresa, uma... O relator do acórdão, desembargador Fabio Grasselli, entendeu que “a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS do obreiro, ainda que se configure em irregularidade praticada pelo empregador... de anotação em carteira de trabalhador
  • Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime

    Notícias18/07/2013Carta Forense
    Porém, ele ponderou que a falta de anotação da CTPS, em qualquer circunstância, configura falta grave contra os direitos sociais do trabalhador e é sempre juridicamente relevante em face da legislação... Para o magistrado, não foi o propósito da lei, portanto, incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS, pois, assim sendo, bastaria ao legislador dizer que constitui crime, punido com as mesmas... Social (CTPS) do empregado
  • Professora ganha Indenização por retenção indenvida da CTPS

    Notícias03/02/2022Perfil Removido
    do reclamante, bem como ao pagamento da MULTA DO ARTIGO 477 , prevista por retenção indenvida da CTPS... Nos termos dos artigos 29 , caput, e 53 da CLT , o registro de admissão e demais anotações na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas, é obrigação legal imposta ao empregador... Na petição inicial, a autora, com fundamento na homologação tardia do TRCT pelo réu e no atraso da baixa na CTPS do contrato de trabalho, postulou o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT e de
  • Falta de anotação na carteira de trabalho não configura crime

    Notícias19/07/2013Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    Porém, ele ponderou que a falta de anotação da CTPS, em qualquer circunstância, configura falta grave contra os direitos sociais do trabalhador e é sempre juridicamente relevante em face da legislação... Foi decidido que não configura crime mas apenas falta administrativa, ainda que grave o empregador deixar de fazer anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado... Para o magistrado, não foi o propósito da lei, portanto, incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS, pois, assim sendo, bastaria ao legislador dizer que constitui crime, punido com as mesmas
  • TRT15 - Empresa consegue reverter condenação por dano moral pela falta de anotação de contrato em CTPS

    Notícias02/12/2011Nota Dez
    A decisão colegiada, porém, manteve a aplicação de multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação relativa à anotação da CTPS, alegando que não se justifica o inconformismo da empresa, uma... O relator do acórdão, desembargador Fabio Grasselli, entendeu que “a ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS do obreiro, ainda que se configure em irregularidade praticada pelo empregador... de anotação em carteira de trabalhador
  • TRF-1ª - Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime

    Porém, ele ponderou que a falta de anotação da CTPS, em qualquer circunstância, configura falta grave contra os direitos sociais do trabalhador e é sempre juridicamente relevante em face da legislação... Para o magistrado, não foi o propósito da lei, portanto, incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS, pois, assim sendo, bastaria ao legislador dizer que constitui crime, punido com as mesmas... Social (CTPS) do empregado
  • Desembargadora do TRT-MG fala em rede nacional sobre multa por falta de assinatura da Carteira de Trabalho dos empregados domésticos

    Segundo a lei, que entra em vigor depois de 120 dias da sua publicação oficial, a multa pela falta de anotação data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência... E enfatizou, que, por outro lado, o empregador pode ter de indenizar o trabalhador se ele não tiver acesso a qualquer desses benefícios em razão da falta de Contribuição Previdenciária, situação em que... Esse valor mínimo, correspondente a R$592,24, pode, no entanto, ser reduzido "se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento
  • TRT-3ª - Mesmo prevista em acordo, cobrança de multa diária por falta de anotação da CTPS exige intimação específica do empregador

    Mesmo que prevista em acordo homologado pelo juiz, a aplicação da multa diária no caso do descumprimento da obrigação de anotar o contrato na CTPS exige intimação prévia e específica do empregador para... Em ação ajuizada pelo empregado, foi homologado acordo, ficando estabelecido que a empresa pagaria ao reclamante uma multa diária de R$ 100,00, caso não registrasse o contrato de trabalho na CTPS dele... De todo modo, conforme verificou o relator, após a manifestação do trabalhador, a ré foi novamente intimada para anotar a CTPS, no prazo de 05 dias - e desta vez com a expressa informação da multa diária
  • Empregador que não registrar funcionário poderá pagar multa maior, dobrada e proporcional ao porte da companhia

    Notícias24/04/2018Grupo Bettencourt
    Além de atualizar essas multas, o projeto ainda insere outro artigo (47-A) à CLT , determinando nova multa, em valor elevado, para o caso de não registro na empresa das informações de anotações na CTPS... Projeto de lei 6787/2016 da reforma trabalhista modifica a forma de cálculo de multas administrativas por infração trabalhista, além da falta de anotações obrigatórias A aprovação da Reforma Trabalhista... Isso porque o projeto de lei 6787/2016 modifica a forma de cálculo de multas administrativas por infração trabalhista, além da falta de anotações obrigatórias, alterando o atual artigo 47 da CLT
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo