Não Demonstrada em Notícias

Desse modo, o reembolso dos gastos pelo uso do equipamento não representa o recebimento de vantagem pelo acusado, não demonstrada a elementar normativa do art. 317 do Código Penal... A questão que se coloca é se o recebimento de ressarcimento pelos gastos decorrentes do uso do equipamento de videolaparoscopia, técnica cirúrgica não coberta pelo SUS, configura ou não vantagem indevida... Não se ignora que a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080 /1990) e a Portaria n. 113/1997 do Ministério da Saúde vedam a cobrança de valores do paciente ou familiares a título de complementação

Entretanto, tais elementos não podem ser considerados para justificar a custódia do agravado, uma vez que ele foi denunciado unicamente por associação para o tráfico, exatamente por não restar demonstrada... A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de... ELEMENTOS CONCRETOS QUE NÃO SE APLICAM AO AGRAVADO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXTENSÃO A CORRÉUS EM SITUAÇÃO SEMELHANTE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE

se revelaram suficientemente demonstradas... Segundo o relator, a litigância de má-fé pressupõe a intenção manifestamente demonstrada da parte na interrupção do trâmite procedimental, de forma maliciosa e temerária, sem a imperiosa observância ao... Assim, pretende modificar o capítulo do acórdão referente à verba sucumbencial, para que retorne ao montante fixado pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista que não houve a redução almejada

Na espécie, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema, pois não há registros de uma periculosidade além do que já está previsto na norma legal, o suposto crime não envolveu violência... IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE.APREENSÃO DE 31,4g DE MACONHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... Penal , modificado pela Lei n. 13.964 /2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não

Em sua avaliação, não foi demonstrada, no caso analisado, conexão que justificasse julgar os acusados de descaminho e lavagem de dinheiro em conjunto com os acusados de organização criminosa no Rio de... A eventual convergência de provas não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro... Segundo o ministro, a alteração da competência originária só se justifica quando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os benefícios visados pelo instituto da conexão

Na apelação, foi alegado que “ficou demonstrada a miserabilidade da família, já que o esposo da recorrente se encontra desempregado e a mesma se encontra incapacitada permanentemente para o trabalho, não... Assim, considerando que o direito ao BPC não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo - bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover... O juiz responsável pelo caso entendeu que não foi comprovada a hipossuficiência econômica familiar para o recebimento do BPC. A autora recorreu ao TRF4

Desse modo, o reembolso dos gastos pelo uso do equipamento não representa o recebimento de vantagem pelo acusado, não demonstrada a elementar normativa do art. 317 do Código Penal... do art. 317 do Código Penal – corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso... ou não vantagem indevida para fins penais

restou demonstrada a modalidade da rescisão contratual ocorrida... restou demonstrada a modalidade da rescisão contratual ocorrida... XXXXXXXXX, reclamante na Reclamação Trabalhista contra ato do juízo da XXª Vara do Trabalho de São Paulo, que indeferiu a tutela antecipada que visava à reintegração da obreira, sob o fundamento de que não

Para ela, não tendo sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses de suspeição previstas do artigo 254 do CPP , "não há nulidade a ser reconhecida"... Hipóteses de suspeição do CPP não foram demonstradas Segundo Laurita Vaz, não é possível considerar que tão somente uma postura mais firme do magistrado seja capaz de influenciar a opinião dos jurados... do júri, durante os interrogatórios, não configura hipótese de suspeição

Ele reforça que o pedido de gratuidade se limitou ao ato único, e se deu diante da momentânea impossibilidade do apelante, a qual teria sido demonstrada nos autos... paga a conta. " Ele ainda citou jurisprudência afirmando, segundo o STJ, a concessão da benesse não exige estado de penúria, e que o fato de a parte possuir bens imóveis em seu nome não é óbice à concessão... A relatora, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, pontuou que o réu possui saldos negativos em suas contas bancárias, inclusive utilizando o limite do cheque especial, estando demonstrada a necessidade