Notificação Extrajudicial Busca e Apreensão em Notícias

Extrajudicial a embasar a Ação de Busca e Apreensão... Salientou que o agravado ajuizou ação “requerendo liminarmente a busca e apreensão do veículo dado como garantia no contrato celebrado entre as partes, liminar essa que foi equivocadamente deferida, porém... Sidnei Beneti que,“de acordo com o entendimento deste Tribunal, não é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei n. 911 /69, a entrega

o envio da notificação extrajudicial por e-mail... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911 /1969 , é inadmissível a comprovação da mora do réu mediante... "É correto concluir que a legislação existente atualmente não disciplina a matéria, de modo que o envio de notificação extrajudicial com a finalidade de constituição em mora apenas por intermédio de correio

A decisão se refere a pedido do Banco Panamericano, que ajuizou ação busca e apreensão contra cliente que não pagou nenhuma parcela de empréstimo... Notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso de... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão

Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 ⁄69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação... e apreensão ajuizada em seu desfavor por xxxxxxxxxxx, deferiu liminar de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial... 3 (três) tentativas frustradas de entrega diante da ausência do destinatário, com a consequente devolução da notificação extrajudicial ao remeetente, conforme se observa à fl. 76

em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação, não basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço do destinatário... pelo protesto do título, se houver, ou então mediante notificação extrajudicial, sendo suficiente seu recebimento no endereço do devedor, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente. 5) Apesar de a notificação extrajudicial... entrega diante da ausência do destinatário, com a consequente devolução da notificação extrajudicial ao remetente. 6) Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 /69, a constituição

A decisão se refere a pedido do Banco Panamericano, que ajuizou ação busca e apreensão contra cliente que não pagou nenhuma parcela de empréstimo... Notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso de... Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão

O recurso foi interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra julgado que manteve o indeferimento de pedido de busca e apreensão pelo juízo da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório... A defesa da instituição financeira afirmou que a legislação não obriga que a notificação extrajudicial por carta registrada seja enviada por cartório do mesmo domicílio do devedor fiduciário

O recurso foi interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra julgado que manteve o indeferimento de pedido de busca e apreensão pelo juízo da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório... A defesa da instituição financeira afirmou que a legislação não obriga que a notificação extrajudicial por carta registrada seja enviada por cartório do mesmo domicílio do devedor fiduciário

O recurso foi interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra julgado que manteve o indeferimento de pedido de busca e apreensão pelo juízo da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório... A defesa da instituição financeira afirmou que a legislação não obriga que a notificação extrajudicial por carta registrada seja enviada por cartório do mesmo domicílio do devedor fiduciário

Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra julgado que manteve o indeferimento de pedido de busca e apreensão pelo juízo da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida notificação extrajudicial realizada por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório... A defesa da instituição financeira afirmou que a legislação não obriga que a notificação extrajudicial por carta registrada seja enviada por cartório do mesmo domicílio do devedor fiduciário