Notificação Extrajudicial Busca e Apreensão em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2022, havia determinado a suspensão de diversas ações de busca e apreensão para que houvesse o julgamento de uma importante questão acerca da validade da notificação... A questão que ia ser decidida era: Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor... Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução, Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão

Muitos destes, inclusive, disseram que estavam proibidas as medidas liminares de busca e apreensão... A suspensão determinada se restringiu aos processos que discutiam a necessidade ou não da notificação pessoal que o banco deve enviar antes de ingressar com a ação de busca e apreensão... Há pouco tempo foi notícia a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a suspensão de vários processos no território nacional que tratavam de questões relacionadas à busca e apreensão

A busca e apreensão pode ser feita no caso de qualquer bem que tenha sido dado em garantia... Caso não seja possível regularizar o atraso, depois de algumas tentativas de regularização de parte da financeira, o próximo passo é o envio de uma Notificação Extrajudicial... Esse é o primeiro indício de que as coisas estão caminhando no sentido da busca e apreensão, é importante neste momento consultar um advogado de sua confiança

de uma ordem de busca e apreensão de um caminhão... Devido à ilegibilidade do aviso de recebimento da notificação extrajudicial, o desembargador Anderson Máximo de Holanda, do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou, na última sexta-feira (25/8), a suspensão... Em Agravo de Instrumento, a empresa arrendatária — defendida pelo advogado Rafael Rocha Filho , do escritório Rocha Advogados — alegou que foi prejudicada pela notificação extrajudicial, enviada por correspondência

Fonte: ConJur - Banco tem de devolver carro após busca e apreensão irregular... da notificação extrajudicial sobre o não pagamento da obrigação... encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor"

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INIDÔNEA... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TELEGRAMA DIGITAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1... AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA

O recurso foi apresentado por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra julgado que manteve o indeferimento de pedido de busca e apreensão pelo juízo da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte... De acordo com a defesa da instituição financeira, a legislação não obriga que a notificação extrajudicial por carta registrada seja enviada por cartório do mesmo domicílio do devedor fiduciário... A 2ª Seção do STJ reconheceu, durante análise de recurso repetitivo, como válida notificação extrajudicial feita por via postal, no endereço do devedor, mesmo que o título tenha sido apresentado em cartório

estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911 /1969 , é inadmissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por e-mail... Notícias DECISÃO 29/08/2023 Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade... "É correto concluir que a legislação existente atualmente não disciplina a matéria, de modo que o envio de notificação extrajudicial com a finalidade de constituição em mora apenas por intermédio de correio

Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 ⁄69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação... 3 (três) tentativas frustradas de entrega diante da ausência do destinatário, com a consequente devolução da notificação extrajudicial ao remeetente, conforme se observa à fl. 76... não basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço do destinatário, sendo necessário o seu efetivo recebimento , o que, aparentemente, não ocorreu no caso concreto

Para os ministros, essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por cartório de títulos e documentos de comarca que não seja a de domicílio... A decisão atende pedido do Banco Panamericano, que ajuizou ação de busca e apreensão contra um cliente que não pagou nenhuma parcela de um empréstimo de R$ 10,4 mil