Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS
endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico ( e-mail ) ou mensagem de texto de celular (SMS)... Notificação, exclusiva, via e-mail ou SMS representa diminuição da proteção do consumidor A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que, conforme ressalta a doutrina, é dever do órgão mantenedor... Para a relatora, admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail ou por SMS representaria diminuição da proteção do consumidor conferida pela lei e pela jurisprudência do STJ, caminhando em sentido contrário