Notificação por E-mail em Notícias

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará esclarece que não envia notificações para advogados ou para outros cidadãos por e-mail... Trata-se de fraude eletrônica que tem como objetivo capturar dados pessoais dos destinatários dos e-mails... Os únicos e-mails enviados pelo TRT do Ceará aos advogados e partes são aqueles de acompanhamento das movimentações processuais e notícias divulgadas pela Divisão de Comunicação Social sobre serviços e

estabeleceu que, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911 /1969 , é inadmissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por e-mail... extrajudicial por e-mail... Notícias DECISÃO 29/08/2023 Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade

extrajudicial por e-mail... extrajudicial por e-mail... Comprovação de recebimento e leitura não são possíveis nessa hipótese A relatora também ressaltou não ser possível considerar que, com o envio por e-mail , a notificação extrajudicial atingiu a sua finalidade

Notícias DECISÃO 22/09/2023 Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes... tão somente por simples e-mail "... "Admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail representaria diminuição da proteção do consumidor – conferida pela lei e pela jurisprudência desta corte –, caminhando em sentido contrário ao escopo

endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico ( e-mail ) ou mensagem de texto de celular (SMS)... Notificação, exclusiva, via e-mail ou SMS representa diminuição da proteção do consumidor A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que, conforme ressalta a doutrina, é dever do órgão mantenedor... Para a relatora, admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail ou por SMS representaria diminuição da proteção do consumidor conferida pela lei e pela jurisprudência do STJ, caminhando em sentido contrário

Notícias DECISÃO 02/06/2023 Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu... eletrônico ( e-mail ) ou mensagem de texto de celular (SMS)... Notificação, exclusiva, via e-mail ou SMS representa diminuição da proteção do consumidor A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que, conforme ressalta a doutrina, é dever do órgão mantenedor

tão somente por simples e-mail“... “Admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail representaria diminuição da proteção do consumidor – conferida pela lei e pela jurisprudência desta corte –, caminhando em sentido contrário ao escopo... previamente comunicada pelo e-mail fornecido pelo autor da ação em sua petição inicial

As instâncias ordinárias, por outro lado, consideraram válida a notificação feita apenas por e-mail e SMS... A notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedado o aviso exclusivo por e-mail ou mensagem de texto... "Admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail ou por simples mensagem de texto de celular representaria diminuição da proteção do consumidor — conferida pela lei e pela jurisprudência desta corte

tão somente por simples e-mail”... ( CDC ), não podem ser feitas por e-mail... “Admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail representaria diminuição da proteção do consumidor – conferida pela lei e pela jurisprudência desta corte –, caminhando em sentido contrário ao escopo

endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico ( e-mail ) ou mensagem de texto de celular (SMS)... Notificação, exclusiva, via e-mail ou SMS representa diminuição da proteção do consumidor A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que, conforme ressalta a doutrina, é dever do órgão mantenedor... Para a relatora, admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail ou por SMS representaria diminuição da proteção do consumidor conferida pela lei e pela jurisprudência do STJ, caminhando em sentido contrário