Nulidade da Decisão Interlocutória Que se Reconhece em Notícias

O problema surge quando o Fisco não reconhece esse fato jurídico, hipótese em que o contribuinte necessita da tutela jurisdicional substitutiva do ato jurídico administrativo de reconhecimento da certeza... Max Limonad, 2003, p. 126). ii No CPC/73 , tais decisões possuíam apenas eficácia persuasiva, obstativa e autorizante, mas não vinculante. iii Art. 311... É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial

Se aproximadamente 1/3 dos agravos de instrumento manejados contra decisões interlocutórias são providos, pode-se antever considerável número de nulidades processuais decretadas, com o consequente refazimento... Com efeito, as decisões interlocutórias não precluem, salvo as decisões impugnáveis por agravo de instrumento... Ainda que não se concorde, às inteiras, com esse entendimento, reconhece-se a necessidade de redimensionamento da utilização, entre nós, dos meios de impugnação das decisões judiciais

Na decisão interlocutória de 1ª Instância, o juiz verifica que a devedora, na qualidade de fiadora, renunciou expressamente ao direito de impenhorabilidade do imóvel que reside com a família... A decisão manteve o entendimento do juiz da 1ª instância, autorizando, portanto, a penhora do bem... A norma que o reconhece é de ordem pública, cogente, o que não abre espaço para qualquer disposição de vontade. Nessa linha de raciocínio, duas situações distintas devem ser consideradas

São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...)... Reconhece-se, pois, a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito de posse, bem como a expressão econômica do direito possessório como objeto de possível partilha entre os cônjuges no... biológica, com vistas a propiciar o adequado acolhimento do menor e, consequentemente, a proteção de seus melhores interesses, não se tratando, pois, de formalismo processual exacerbado apenar de nulidade

II) A decisão interlocutória que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas, por ser de mérito, é recorrível por agravo de instrumento. (Grupo: Procedimentos Especiais) 178... art. 133; art. 15 A desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho deve ser processada na forma dos arts. 133 a 137, podendo o incidente ser resolvido em decisão interlocutória ou na... art. 487, I A sentença que reconhece a extinção da obrigação pela confusão é de mérito. Grupo: Coisa Julgada, Ação Rescisória e Sentença 161

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único... Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único... Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único... Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único... Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva

Se o requerimento for autuado em apartado [art. 6o, segunda parte, e art. 7o, parágrafo único, Lei 1.060/50], a decisão do Juiz se submete à apelação [ainda que de decisão interlocutória se trate], por... É que a decisão interlocutória que determina a insuficiência das custas iniciais tem natureza eminentemente declaratória, retroagindo à propositura da ação e, por isso mesmo, não abrangida pelo deferimento... Assim, porque se trata de benefício concedido pelo Juízo, i.e., por decisão judicial e não há decisão judicial implícita

A sentença proferida pela Magistrada de Primeira Instância confirmou a decisão interlocutória, determinando à ré: a) colocar em funcionamento a Estação de Tratamento de Efluentes Industriais, de acordo... Ocorre que a constatação singela não pode conduzir imediatamente à nulidade por desobediência do dever de adstrição ao pedido... Registre-se, por oportuno, que a ré reconhece a natureza da prova pericial do laudo de fls. 344⁄420, à medida que foi requerida pela mesma: " devolução do prazo para manifestação sobre o laudo pericial

de urgência satisfativas, decisões interlocutórias de mérito e decisões proferidas no cumprimento da sentença, no processo de execução e demais casos previstos em lei; instituindo-se um único recurso... de indeferimento liminar da petição inicial não terá revisor, ressalvados os casos previstos em leis especiais. 85 - Será permitida sustentação oral em agravo de instrumento contra decisões interlocutórias... interlocutórias que versem sobre o mérito da causa e as de antecipação de tutela. 43 - São recorríveis por agravo de instrumento, sem sustentação oral, as tutelas liminares cautelares e as decisões proferidas