Nulidade por Ausência de Defesa Técnica em Notícias

Rosa Weber, julgamento em 27.8.2019 . ( Rcl-27919 ) Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – ATOS PROCESSUAIS Interrogatório de corréus: ausência de defesa técnica e acusado delator A Segunda Turma retomou... Na ocasião, a ministra rejeitou preliminar de nulidade consubstanciada na ausência de defesa técnica de acusados durante o interrogatório de alguns corréus, entre os quais o delator a quem concedido perdão... agosto de 2019 Nº 949 Data de divulgação: 4 de setembro de 2019 Sumário 1ª Turma Súmula Vinculante 14 e não comprovação de restrição de acesso aos elementos de prova 2ª Turma Interrogatório de corréus: ausência de defesa

produzido em autodefesa e também por sua defesa técnica... TESE DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP . INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUIZ, DIANTE DA AUSÊNCIA DO MEMBRO DO PARQUET EM AUDIÊNCIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO... Não há falar em inépcia da denúncia, bem como cerceamento de defesa, por conta da imprecisão das datas dos atos delitivos. 5

Em sua apelação ao Tribunal, o contribuinte alegou a nulidade do processo em razão da ausência de defesa técnica efetiva, falta de fundamentação da sentença e carência de prova produzida em juízo... Explicou o relator que não se firma a alegação do réu de ausência de defesa técnica, pois “não compete ao Judiciário proceder a um escrutínio de censura à linha adotada pelo profissional do direito”

Segundo o relator, a ausência de defesa nas alegações finais consiste em afronta à norma constitucional de garantia, que visa não apenas ao benefício da parte, mas, em primeiro lugar, ao interesse público... Evidenciada a flagrante ilegalidade em virtude de deficiência da defesa técnica nas alegações finais, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade absoluta da ação penal — a partir da apresentação... de ofício, da nulidade absoluta" da ação penal

Nesse writ, sustenta o impetrante, em síntese, a ocorrência de nulidade pela ausência de disponibilização da sala virtual adequada para que o defensor pudesse sustentar oralmente no julgamento do recurso... Alega, inicialmente, a defesa causa de nulidade absoluta do julgamento do writ originário, na medida em que não houve sua intimação para efetuar sustentação oral expressamente requerida... Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o

A maioria dos ministros entendeu que, embora a intimação dos advogados seja necessária, a ausência da defesa técnica no julgamento não invalida a condenação... Nulidade No HC, a defesa do procurador pedia a nulidade do julgamento da ação penal, que resultou na sua condenação a 4 anos e 4 meses de prisão... Os advogados também solicitavam a indicação de novo julgamento, a ser realizado com respeito ao princípio constitucional da presença de defesa técnica na audiência

"Embora a intimação dos advogados seja necessária, a ausência da defesa técnica no julgamento não invalida a condenação", disse. O relator, ministro Marco Aurélio, ficou vencido... Intimada a defesa para a sessão de julgamento da ação penal originária, a ausência da sustentação oral prevista não invalida a condenação... No HC, a defesa do procurador pedia a nulidade do julgamento da ação penal, que resultou na sua condenação a quatro anos e quatro meses de prisão

Outro defensor que atuou na causa pediu a nulidade do processo por ausência de defesa técnica... Para o ministro, a atuação do defensor perante o júri não caracteriza apenas insuficiência, mas total ausência de defesa... A 6ª Turma do STJ concedeu habeas corpus para anular o julgamento em que um réu teve apenas quatro minutos de defesa perante os jurados

técnica por advogado na oitiva de testemunhas viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e configura causa de nulidade do PAD. 6) A ausência de defesa técnica em procedimento administrativo... disciplinar instaurado para apuração de falta grave em execução penal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e enseja nulidade absoluta do PAD. 7) É dispensável nova oitiva do apenado... dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar no qual tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa

NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NECESSIDADE DE UM MÍNIMO DE ARGUMENTOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... o não provimento do recurso, o que evidencia a nulidade do respectivo acórdão. 3... O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pela defesa, limitou-se a transcrever a manifestação do Ministério Público, sem haver apresentado nenhuma motivação autônoma para justificar