Obrigação de Fazer Detran em Notícias

Entenda o caso: A Ação Civil Pública (ACP) com pedido de obrigação de fazer foi ajuizada no mês de março pela promotora de Justiça Fábia Mussi de Oliveira Lima, com pedido liminar e de julgamento antecipado... Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Fábia Mussi de Oliveira Lima, realizou ontem (29), reunião na Promotoria de Justiça de Igarapé-Açu com representantes do Departamento de Trânsito do Pará (Detran-PA... ), tendo como pauta o cumprimento da decisão em Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPPA, no qual o juízo da Comarca, em decisão liminar, determinou ao Estado do Pará e ao Detran que, através da polícia

deve ser entregue em uma unidade do Detran... Uma vez comunicada a venda, fica para o novo dono a responsabilidade de fazer a transferência da documentação veicular... Quem compra um carro, moto ou caminhão também tem obrigações a cumprir, para circular legalmente com o novo veículo. "No próprio recibo, no verso, existe o nome do comprador

Agora, o Governo do Estado deve fazer sua parte, retirando definitivamente das costas do trabalhador, a obrigação de pagar por mais um imposto... “A Assembleia Legislativa soube ouvir o clamor popular, suspendendo a cobrança feita pelo Detran... Desencontros Na ocasião, o Ministério Público Federal (MPF), foi apontado pelo então gestor do Detran/AM, Leonel Feitoza, como o causador da cobrança

O recurso foi protocolado após o Juízo da Comarca julgar improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Obrigação de Fazer proposta, em 2010, pelo Defensor Público Saulo Fanaia Castrilon... O Tribunal de Justiça do Estado deferiu recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública de Mirassol D’Oeste e determinou que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) proceda... “Após tentar, sem sucesso, por diversas vezes efetuar a transferência do veículo, o assistido procurou o núcleo da Defensoria Pública, que ingressou com ação para que o Detran excluísse a propriedade do

Quinto, deferiu parcialmente o pedido de obrigação de fazer com indenização, determinando que o Detran-MT libere o prontuário, promovendo ainda o envio ao Detran/AL da documentação exigida para cancelamento... Depois de tantas idas e vindas no Detran de Pedra Preta ele recebeu uma resposta do Detran-AL e teve que vir a Cuiabá e foi orientado para procurar um advogado ou a Defensoria Pública porque o prontuário... D.M.G., de 42 anos, é segurado do INSS e, ao tentar fazer a renovação do documento, foi informado que o procedimento não seria possível porque seu prontuário estava em Alagoas, local que ele nunca esteve

Segundo o PL proposta pelo deputado Alexandre Knoploch (PSL), a pessoa precisará entrar no site do Detran e se inscrever para fazer o teste... A lei, que foi votada em discussão única e em regime de urgência, prevê a obrigação do usuário realizar uma prova online de conhecimentos básicos de trânsito para poder alugar um desses modais elétricos

Após o pagamento da GRT, os proprietários de veículo poderão fazer o agendamento do licenciamento anual no site do Detran www.detran.rj.gov.br ou pelo telefone do teleatendimento 3460-4040, 3460-4041... De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro , a manutenção preventiva é uma obrigação de todos os motoristas... Dessa forma, não necessitam de nova vistoria no Detran. Mas precisarão emitir do documento de licenciamento anual PARA FAZER O LICENCIAMENTO ANUAL É OBRIGATÓRIO ESTAR COM O IPVA EM DIA

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgou parcialmente procedente ação civil pública do Ministério Público para condenar o Detran na obrigação de fazer, consistente... De acordo com o magistrado essa obrigação deve ser cumprida a partir dessa sentença, sem alcançar operações já realizadas... "Não tendo a seguradora praticado nenhum ato ilícito, tampouco o Detran, deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais", frisou

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgou parcialmente procedente ação civil pública do Ministério Público para condenar o Detran na obrigação de fazer, consistente... De acordo com o magistrado essa obrigação deve ser cumprida a partir dessa sentença, sem alcançar operações já realizadas... “Não tendo a seguradora praticado nenhum ato ilícito, tampouco o Detran, deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais”, frisou

A 4a Vara Mista de Bayeux acatou a ação civil pública de obrigação de fazer ajuizada pela 5a Promotoria de Justiça e deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada, condenado o Departamento de Estradas... de Rodagem (DER), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB), o Município de Bayeux, a empresa “Das Graças” e a sucessora das empresas “Antônio Wilson” e “Almeida” a adotarem uma série de medidas... Já o Detran foi condenado a realizar, também no prazo de 30 dias, todos os veículos das três empresas para verificar se há ônibus com licenciamento vencido, devendo apreender o veículo que estiver rodando