Oposição de Embargos sem Garantia de Juízo em Notícias

E, sendo assim, segundo ela, “de nada adiantaria assegurar ao curador especial a legitimidade para a oposição de embargos à execução caso se mantivesse, nesses casos, a exigência de oferecimento de garantia... Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu os embargos à execução, por ausência de garantia do Juízo... E, nesses casos, deve ser dispensado de oferecer garantia ao Juízo

E, sendo assim, segundo ela, “de nada adiantaria assegurar ao curador especial a legitimidade para a oposição de embargos à execução caso se mantivesse, nesses casos, a exigência de oferecimento de garantia... Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu os embargos à execução, por ausência de garantia do Juízo... E, nesses casos, deve ser dispensado de oferecer garantia ao Juízo

Assim, alegou que a reforma do CPC ao extinguir a exigibilidade de apresentação de caução para a oposição de embargos não se aplica à Execução Fiscal... garantia do juízo, pois estão sujeitos à regra especial da Lei de Execuções Fiscais... O Procurador afirmou serem inadmissíveis embargos a execução fiscal sem a garantia do juízo, conforme determina o artigo 16 , § 1º , da Lei de Execução Fiscal ( LEF )

contrária, chegar-se-á à hipótese, como bem delineado no repetitivo citado anteriormente, "que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao 'rico', que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo

A concessão de assistência judiciária gratuita não isenta o favorecido da obrigação de oferecer garantia na oposição de embargos à execução fiscal... "Desse modo", acrescentou, "havendo dispositivo de lei que expressamente exige a garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, esse deve prevalecer."... O executado recorreu ao STJ sustentando que, por ser beneficiário da justiça gratuita, estaria dispensado da garantia do juízo

A concessão de assistência judiciária gratuita não isenta o favorecido da obrigação de oferecer garantia na oposição de embargos à execução fiscal... Desse modo, acrescentou, havendo dispositivo de lei que expressamente exige a garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, esse deve prevalecer... O executado recorreu ao STJ sustentando que, por ser beneficiário da justiça gratuita, estaria dispensado da garantia do juízo

Para a Turma, a oposição de embargos de declaração só pode ser caracterizada como má-fé se houver flagrante deslealdade processual, o que não foi constatado no caso... O ministro destacou que a possibilidade de opor embargos de declaração está expressamente prevista no CPC (artigos 1.022) e na CLT (artigo 897-A), além da garantia ao contraditório e à ampla defesa prevista... Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação do Centro de Formação de Condutores Cidade Ltda., de Sorocaba (SP), ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé aplicada pelo juízo

Para a Turma, a oposição de embargos de declaração só pode ser caracterizada como má-fé se houver flagrante deslealdade processual, o que não foi constatado no caso... O ministro destacou que a possibilidade de opor embargos de declaração está expressamente prevista no CPC (artigos 1.022) e na CLT (artigo 897-A), além da garantia ao contraditório e à ampla defesa prevista... Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação do Centro de Formação de Condutores Cidade Ltda., de Sorocaba (SP), ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé aplicada pelo juízo

do juízo... Daí a necessidade que esse terceiro tenha meios de se manifestar em juízo... fixação de rumos; II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese

Na decisão, o relator ressaltou que a garantia do Juízo, prevista no artigo 884 da CLT , constitui verdadeiro pressuposto para a oposição de Embargos à Execução e, posteriormente, do Agravo de Petição... Para reforçar seu entendimento, o relator citou jurisprudência anterior do TRT-MG, no sentido de que não se pode exigir do devedor a integral garantia do juízo da execução para conseguir o desbloqueio... Entretanto, conforme ressaltado pelo relator, "não seria razoável exigir que o executado continuasse suportando o desconto realizado em seus salários até a garantia integral do Juízo, para que, só então