Pagamento de Licença-prêmio Não Gozada em Pecúnia em Notícias

O magistrado finalizou seu voto destacando que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda... Crédito: imagem da Web Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não... No mérito, o magistrado ressaltou ser assente na jurisprudência “que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em

A servidora alegou que faz jus a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado... licenças-prêmio não gozadas, tudo em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado pelo Código Civil de 2002 em seus artigos 884 a 886... A juíza Ana Claudia Secundo, em processo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do RN deverá pagar a uma servidora aposentada os valores relativos às licenças-prêmio não gozadas

Com isso, o processo teve fortes fundamentos onde declarou o direito do autor à conversão dos períodos de licenças-prêmio não usufruídos em pecúnia e condenar o réu ao pagamento das respectivas verbas... O escritório Isaías Rufino Advogados e Associados representante o auto da ação, trabalhou para provar que major faz jus ao direito de Licença Premio não gozada... Consta nos autos que o major deixou de usufruir de cinco períodos de licença-prêmio especial

O pagamento das licenças-prêmio não gozadas é, dessa forma, medida que se impõe frente ao disposto no artigo 37 , § 6º da Constituição da Republica , sob pena de fomentar indevido enriquecimento da Administração... Não posso deixar de frisar que o prazo para solicitação de pagamentos de licença prêmio prescreve em 05 (cinco) anos após a concessão da aposentadoria, assim como qualquer pagamento ou benefício a que... No entanto, o magistrado julgou procedente o pedido da servidora, ratificando que “a ausência de requerimento autoral objetivando o gozo das licenças-prêmio não impede a conversão destas em pecúnia, tendo

A servidora alegou que faz jus a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado... licenças-prêmio não gozadas, tudo em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado pelo Código Civil de 2002 em seus artigos 884 a 886... A juíza Ana Claudia Secundo, em processo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do RN deverá pagar a uma servidora aposentada os valores relativos às licenças-prêmio não gozadas

Em resposta à contestação, o Distrito Federal alegou "impossibilidade jurídica do pedido", pois a Lei 8.112 /90 contempla a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia no caso de falecimento da servidora... No entendimento do magistrado, o pagamento da licença-prêmio não gozada visa também a compensar o servidor por ter trabalhado em benefício do Poder Público, deixando de usufruir os dias de descanso à que... Sustenta que a licença prêmio não gozada acarreta indenização do período trabalhado, por analogia ao art. 87 da Lei 8.112 /90

Em resposta à contestação, o Distrito Federal alegou "impossibilidade jurídica do pedido", pois a Lei 8.112 /90 contempla a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia no caso de falecimento da servidora... No entendimento do magistrado, o pagamento da licença-prêmio não gozada visa também a compensar o servidor por ter trabalhado em benefício do Poder Público, deixando de usufruir os dias de descanso a que... Sustenta que a licença prêmio não gozada acarreta indenização do período trabalhado, por analogia ao art. 87 da Lei 8.112 /90

Na peça inicial, autor assegura ter direito ao pagamento de três meses de licença-prêmio não usufruída até o momento de sua aposentadoria, acrescida de juros e correção monetária... não gozada, quando falece o servidor... Na sentença, o juiz sustenta que não há controvérsia quanto ao direito do autor à licença-prêmio

Na peça inicial, autor assegura ter direito ao pagamento de três meses de licença-prêmio não usufruída até o momento de sua aposentadoria, acrescida de juros e correção monetária... não gozada, quando falece o servidor... Na sentença, o juiz sustenta que não há controvérsia quanto ao direito do autor à licença-prêmio

Na peça inicial, autor assegura ter direito ao pagamento de três meses de licença-prêmio não usufruída até o momento de sua aposentadoria, acrescida de juros e correção monetária... não gozada, quando falece o servidor... Na sentença, o juiz sustenta que não há controvérsia quanto ao direito do autor à licença-prêmio