Pedido de Arquivamento da Execução em Notícias

de renda da AFIPE, são destinadas exclusivamente para que esta gere ativos conforme expressa previsão estatutária, assim, aufira lucros, que são integralmente aplicados na própria Associação para execução... Verifica-se que o pedido dos reclamantes não encontra nenhum amparo legal, porquanto, o pleito se fundamenta em assertivas errôneas... HABEAS CORPUS Nº 760129 - GO (2022/0236292-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 101): RECLAMAÇÃO

No recurso que foi levado ao STJ, os herdeiros alegaram várias situações para o arquivamento do processo, tais como o reconhecimento da fraude teria extrapolado o que foi pedido pelos credores quando se... No entanto, eles não tinham mais bens, quando da morte do pai, o que levaria ao arquivamento do processo de execução, que restaria frustrada, em prejuízo ao credor, o que não seria o correto... A ministra Nancy Andrighi disse que não houve julgamento além do pedido, já que “a causa de pedir da habilitação dos credores foi justamente a fraude praticada pelo devedor antes de morrer”

No recurso que foi levado ao STJ, os herdeiros alegaram várias situações para o arquivamento do processo, tais como o reconhecimento da fraude teria extrapolado o que foi pedido pelos credores quando se... No entanto, eles não tinham mais bens, quando da morte do pai, o que levaria ao arquivamento do processo de execução, que restaria frustrada, em prejuízo ao credor, o que não seria o correto... A ministra Nancy Andrighi disse que não houve julgamento além do pedido, já que “a causa de pedir da habilitação dos credores foi justamente a fraude praticada pelo devedor antes de morrer”

do feito e a data do pedido de desarquivamento... Penhora No caso analisado, o juízo de origem determinou o arquivamento dos autos por três anos a partir de dezembro de 2008, ainda na vigência do CPC/1973... do Rio Grande do Sul (TJRS) para afastar a prescrição intercorrente em processo no qual o juiz de primeiro grau, sob o Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), havia determinado a suspensão da execução

O Conselho Nacional de Justiça determinou, hoje (10), o arquivamento de pedidos de providências contra a juíza Márcia Simões da Costa, titular da Vara do Júri e Execuções Penais e Medidas Alternativas... Além do caso da juíza baiana, foi determinado o arquivamento dos pedidos de providência contra: ministro Ives Gandra, Tribunal Superior do Trabalho; juiz federal Marcelo da Costa Bretas, relator da Lava... Na sessão, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, ressaltou que o arquivamento dos casos não representa conivência com as posturas

A magistrada também esclareceu que se o feito é suspenso a pedido ou com ciência da exequente, mostra-se desnecessária a intimação dela quando da sua suspensão ou arquivamento... Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal pela ocorrência de prescrição... Segundo o Juízo sentenciante, suspenso o feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830 /80 a pedido ou com ciência da exequente, o feito ficou arquivado por prazo superior a cinco anos

Processo, Execução, Dívida, Devedor, Credor, Inadimplência, Penhora, Regularização da situação financeira... O Superior Tribunal de Justiça tem decidido de forma pacífica no sentido de que, contados um ano do arquivamento do processo por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional volta a correr, ocasião... A tese se consagrou por meio do Recurso Especial nº 1.522.092-MS , que tratava do caso de uma ação judicial que tinha sido suspensa por meio de pedido do credor, em razão de não ter encontrados bens passíveis

O pedido tinha sido negado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Assis, sob o argumento de que “o resultado obtido na pesquisa já realizada não apontou indícios de patrimônio para exaurimento da execução”... capazes de viabilizar a efetividade do comando judicial”, e que a decisão obedece ao disposto no artigo 4º, § 3º, da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018 no sentido de que “não se determinará o arquivamento... O relator também acolheu o pedido do trabalhador de “expedição da certidão de protesto e inclusão do CPF dos executados no cadastro do SERASAJUD”, por se tratar de uma “reclamação trabalhista ajuizada

Segundo o Fisco, a falta de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina suspensão da execução fiscal, ou arquivamento, bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que... O primeiro diz respeito a qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública inaugura o prazo de um ano previsto no artigo 40 , parágrafo 2º , da Lei de Responsabilidade Fiscal... Controvérsias O recurso sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal ( REsp 1.340.553 ) chegou à Primeira Seção como representativo de controvérsia repetitiva à pedido do relator, ministro Mauro Campbell Marques

O pedido de recuperação judicial com base em plano especial não acarreta a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano. [5] Aplicação do CPC... (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento... Isso não impede que, posteriormente, havendo localização de bens penhoráveis, caso não tenha ocorrido a prescrição, os autos sejam desarquivados a pedido do interessado para prosseguimento do feito