Pedido de Liberação de Mercadorias Apreendidas em Notícias

O pedido já havia sido acolhido pelo Juízo da Comarca de Itiquira, que determinou que a autoridade procedesse à imediata liberação das mercadorias apreendidas e do veículo, independentemente do pagamento... A apreensão de mercadorias e do veículo de propriedade da empresa autuada, sob a alegação do não recolhimento do ICMS, é ilegal... O proprietário da empresa, que comercializa plantas, em Colorado (PR), conta que, em março de 2011, foi surpreendido com suas mercadorias retidas pelo fisco estadual, sob a alegação de ter incorrido em

A mercadoria foi apreendida em zona secundária, num posto rodoviário em Guaíra (PR)... A Fazenda Nacional ingressou com recurso para que toda a mercadoria, inclusive a que estava no limite da cota do viajante, fosse apreendida, por falta de declaração alfandegária... A Segunda Turma entendeu que o contribuinte tem direito à liberação dos produtos no limite da cota de isenção, segundo sua escolha e observados os limites estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 33 da

Para o magistrado, a ordem para afastar o perdimento e a liberação dos veículos deve ser mantida. Os automóveis foram avaliados em R$ 185.065,02 e a mercadoria apreendida equivalia a R$ 7.234,24... Portanto, o valor da mercadoria apreendida ou do crédito tributário seria bem inferior ao valor do veículo... O mandado de segurança havia sido impetrado na 2ª Vara Federal de Ponta Porã contra ato da Receita Federal, com pedido de liminar, para que fossem restituídos os veículos

de mercadorias apreendidas pertencentes a Lacel - Laticínios Ceres... A Lacel (Laticínios Ceres) entrou com pedido liminar afirmando ser ilegal o ato de apreensão dos bens para cobrança de tributo... desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas , integrante da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), monocraticamente, determinou à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a liberação

O magistrado de Primeira Instância concedeu parcialmente a segurança, apenas para ordenar a liberação das mercadorias apreendidas ilegalmente e descritas nos Termos de Apreensão e Depósito... Consta dos autos que a apelante é empresa que atua no comércio varejista de móveis para escritório e que teve suas mercadorias apreendidas, motivo pelo qual estaria sendo impedida de exercer regularmente... Disse ainda que o pedido afrontaria a Súmula 266 do STF e ainda que o pleito mandamental não objetivava somente a liberação das mercadorias, mas também almejava que a autoridade coatora se abstivesse de

O magistrado de Primeira Instância concedeu parcialmente a segurança, apenas para ordenar a liberação das mercadorias apreendidas ilegalmente e descritas nos Termos de Apreensão e Depósito... Consta dos autos que a apelante é empresa que atua no comércio varejista de móveis para escritório e que teve suas mercadorias apreendidas, motivo pelo qual estaria sendo impedida de exercer regularmente... Disse ainda que o pedido afrontaria a Súmula 266 do STF e ainda que o pleito mandamental não objetivava somente a liberação das mercadorias, mas também almejava que a autoridade coatora se abstivesse de

O magistrado de Primeira Instância concedeu parcialmente a segurança, apenas para ordenar a liberação das mercadorias apreendidas ilegalmente e descritas nos Termos de Apreensão e Depósito... Consta dos autos que a apelante é empresa que atua no comércio varejista de móveis para escritório e que teve suas mercadorias apreendidas, motivo pelo qual estaria sendo impedida de exercer regularmente... Disse ainda que o pedido afrontaria a Súmula 266 do STF e ainda que o pleito mandamental não objetivava somente a liberação das mercadorias, mas também almejava que a autoridade coatora se abstivesse de

O magistrado de Primeira Instância concedeu parcialmente a segurança, apenas para ordenar a liberação das mercadorias apreendidas ilegalmente e descritas nos Termos de Apreensão e Depósito... Consta dos autos que a apelante é empresa que atua no comércio varejista de móveis para escritório e que teve suas mercadorias apreendidas, motivo pelo qual estaria sendo impedida de exercer regularmente... Disse ainda que o pedido afrontaria a Súmula 266 do STF e ainda que o pleito mandamental não objetivava somente a liberação das mercadorias, mas também almejava que a autoridade coatora se abstivesse de

O magistrado de Primeira Instância concedeu parcialmente a segurança, apenas para ordenar a liberação das mercadorias apreendidas ilegalmente e descritas nos Termos de Apreensão e Depósito... Consta dos autos que a apelante é empresa que atua no comércio varejista de móveis para escritório e que teve suas mercadorias apreendidas, motivo pelo qual estaria sendo impedida de exercer regularmente... Disse ainda que o pedido afrontaria a Súmula 266 do STF e ainda que o pleito mandamental não objetivava somente a liberação das mercadorias, mas também almejava que a autoridade coatora se abstivesse de

A autora recorreu ao tribunal argumentando desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do ônibus... A dona pediu a liberação do bem sob argumento de que somente a Justiça poderia determinar tal sanção. A Justiça Federal de Foz do Iguaçu (PR) negou o pedido... Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última semana, manter sentença de primeira instância que confirmou o direito de a Receita Federal determinar a perda de um ônibus arrendado que transportava mercadorias