Pedido de Localização de Endereço da Parte em Notícias

NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. REVELIA. ELEMENTO INIDÔNEO. EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA. 1... Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, para cassar o acórdão atacado e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido do Ministério Público de decretação da prisão... Não há confundir evasão com não localização" (STJ, RHC 50.126/SP , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2015.). 5

desde a data de 01.06.2017 até o presente momento’, pedido que, na tese dos impetrantes, exorbitaria os limites legais, porque o conteúdo de e-mail e iMessages , fotos, contatos e históricos de localização... Procedeu com esta solicitação antes de apresentar o pedido de quebra de sigilo de dados telemáticos da Paciente, determinando que tais provedores impedissem a livre utilização, por parte de seus titulares... não fariam parte do conceito de ‘ registros de acesso a aplicações de internet’ ou ‘registros de conexão’ . 15

Inexiste nulidade, por ausência de intimação do acusado para constituição de novo causídico pois, apesar da tentativa de localização no endereço constante dos autos, não foi encontrado, tendo em vista... ao juízo o endereço atualizado, para que a execução pudesse ter o andamento regular, não se perdendo em inúteis diligências para a sua localização ( HC n. 137.549/RJ , Relatora Ministra Maria Thereza... sua mudança de endereço para outro Estado, sem qualquer comunicação ao Juízo. 3

Considerando-se que a autora/agravante, de pronto, forneceu a fls. 45 dos autos de origem novo endereço para localização do requerido (“…o endereço correto foi localizado…”) e que as três tentativas de... o disposto no artigo 311 , IV , parte final e parágrafo único, do Código de Processo Civil Prudente a oitiva da parte contrária... R., indeferiu o pedido liminar de imediata decretação do divórcio

A ação de origem corre sobre exibição de documentos, com a qual a autora pretendia conseguir dados pessoais, e-mail, endereços de IP, ID do dispositivo e localização geográfica de um usuário que, segundo... “Portanto, diante do fornecimento pelo agravante do número do IP do computador (...) compete a agravada diligenciar acerca da localização e demais dados do usuário ofensor, até porque este endereço constitui... Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aceitou em partes um recurso interposto pelo Facebook

Além disso, segundo a relatora, a parte apelante não comprovou nos autos ter apresentado pedido formal de cancelamento de seu registro perante o órgão de classe... “Verifico ser legítima a cobrança das anuidades devido à negligência da parte executada, ora apelante, em manter atualizado seu endereço tanto no Coren/MA quanto na Receita Federal”, afirmou... trazendo provas do pedido formal de cancelamento do registro perante o Coren, não se desincumbiu de seu ônus”, finalizou

Também julgou procedente o pedido contraposto da ré para declarar exigível o débito e condenar a autora a pagar o montante de R$ 391,37 devidos em virtude do contrato firmado entre as partes... contrato e outras localizações enquanto habilitou, aos autos, local diverso... Assim, a juíza entendeu que os fatos “tornam verossimilhantes as alegações da ré de que o comprovante de endereço trazido aos autos é falso”

das missivas poucos dias depois do pedido de urgência na confirmação de dados das pessoas que seriam executadas e em razão das prisões efetuadas na Comarca de Ribeirão Preto”... De acordo com autos, em 2016 os acusados expediram ordens para que integrantes da organização, em liberdade, fizessem levantamentos de endereços de agentes penitenciários, policiais civis e militares e... afirma na sentença que, nas provas juntadas aos autos, entre elas cartas com mensagens codificadas, “fica claro que o plano de executar agentes estava em andamento, somente não foi concluído ante a localização

Também julgou procedente o pedido contraposto da ré para declarar exigível o débito e condenar a autora a pagar o montante de R$ 391,37 devidos em virtude do contrato firmado entre as partes... contrato e outras localizações enquanto habilitou, aos autos, local diverso... Assim, a juíza entendeu que os fatos “tornam verossimilhantes as alegações da ré de que o comprovante de endereço trazido aos autos é falso”

desde a data de 01.06.2017 até o presente momento", pedido que, na tese dos impetrantes, exorbitaria os limites legais, porque o conteúdo de e-mail e iMessages, fotos, contatos e históricos de localização... 12.965 /2014, define que "registros de acesso a aplicações de internet" são o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço... não fariam parte do conceito de "registros de acesso a aplicações de internet" ou "registros de conexão". 15