STJ - Sexta Turma reconhece proteção jurídica a profissionais do sexo
De acordo com o Ministério Público do Tocantins, que sustentou a acusação contra a mulher, "não teria o menor cabimento considerar exercício arbitrário das próprias razões - delito contra a administração... Os ministros concluíram que a conduta da acusada, ao tomar à força um cordão folheado a ouro do cliente que não quis pagar pelo sexo, não caracterizou roubo, mas o crime de exercício arbitrário das próprias razões... razões previsto no artigo 345 do Código Penal , cuja pena máxima é de um mês de detenção