Petição Inicial Trabalhista em Notícias

O trabalhador que ingressa com uma ação trabalhista deve indicar já na petição inicial o valor dos seus pedidos, mas não está obrigado a detalhar como eles foram calculados... “A parte não pode indicar aleatoriamente os valores dos pedidos da petição inicial”, concluiu o juiz... Na petição inicial, o trabalhador de Brusque elencou um total de sete pedidos, discriminando os valores da indenização por danos morais (R$ 50 mil) e da indenização por danos estéticos (R$ 25 mil)

Os requisitos da petição inicial trabalhista são aqueles comandados pelo artigo 282 do CPC. A petição inicia-se dirigindo a reclamação ao juiz do trabalho competente... A elaboração da petição inicial obedece aos preceitos da CLT e do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 celetário... Hoje, eu vou te dar algumas dicas de: "Como redigir uma petição de Reclamação Trabalhista.”

A petição inicial, sendo o veículo da demanda da parte, se reveste de singular importância... A petição inicial é, insista-se, um meio, uma forma de se levar uma mensagem a um terceiro, de se comunicar com ele... Advogados há que escrevem a petição inicial como se fossem emoldurá-la num quadro e pendurá-la na parede do escritório

Então, eu vou te explicar 5 dicas valiosas sobre o que pode ser aplicado na sua petição inicial! Você vai seguir com essas dicas e garantir o sucesso da sua petição e do seu cliente, é claro... Deixe a ressalva na petição inicial de que se tratam de estimativas e fundamente como você calculou cada uma! Mas, cuidado! O valor estimado do pedido não é um valor aleatório, no chute... Então, a minha sugestão é abrir um tópico na inicial e justificar porque os documentos estão inacessíveis ou a sua complexidade

O reclamante alegou que não agiu com dolo, e que teria ocorrido equívocos no momento da entrevista com o advogado, que culminaram em pedidos equivocados na confecção da petição inicial... apontou que mesmo que o procurador argumente que os mesmos foram por equívoco, o causídico deveria zelar pelo documento que expede. “ Entretanto, não pode o julgador deixar de observar que a petição inicial... A relatora do recurso, desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos, embora tenha reconhecido que efetivamente os pedidos formulados na petição inicial quanto à rescisão indireta tinham razão de existir

Trabalhador que ingressa com ação trabalhista deve indicar já na petição inicial o valor dos seus pedidos, mas não está obrigado a detalhar como eles foram calculados... “A parte não pode indicar aleatoriamente os valores dos pedidos da petição inicial”, concluiu o juiz. Contra essa decisão, a defesa do trabalhador apresentou recurso ao TRT-12... Na petição inicial, o trabalhador elencou um total de sete pedidos, discriminando os valores da indenização por danos morais (R$ 50 mil) e da indenização por danos estéticos (R$ 25 mil)

O reclamante alegou que não agiu com dolo, e que teria ocorrido equívocos no momento da entrevista com o advogado, que culminaram em pedidos equivocados na confecção da petição inicial... apontou que mesmo que o procurador argumente que os mesmos foram por equívoco, o causídico deveria zelar pelo documento que expede. “ Entretanto, não pode o julgador deixar de observar que a petição inicial... A relatora do recurso, desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos, embora tenha reconhecido que efetivamente os pedidos formulados na petição inicial quanto à rescisão indireta tinham razão de existir

O julgador deve se limitar ao que for pedido na petição inicial sob risco de violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa... Mas, reiterou o magistrado, o julgador deve estar limitado ao que for pedido na petição inicial. E, no caso em questão, não houve pedido de pagamento de indenização por dano social... Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização a título de dano social pelo descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas de uma condenação

A 1ª Seção de Dissídios Individuais que por unanimidade deu provimento ao Agravo Regimental interposto contra Decisão proferida no supracitado MS, entende que a liquidação dos pedidos em sede de petição inicial... inicial fere diretamente a garantia constitucional do acesso à justiça... Região, no MS-0020054-24.2018.5.04.0000 , de relatoria do Desembargador João Paulo Lucena, é uma verdadeira aula de Direito levando-nos a reflexão de vários pontos importantes acerca da “reforma trabalhista

Uma das novidades introduzidas pela Reforma Trabalhista foi a exigência da indicação do valor correspondente a cada pedido feito na petição inicial... “Como se viu, em se tratando de pedido não mensurável economicamente, ao tempo do ajuizamento da ação, não há a exigência de sua indicação expressa na petição inicial”, finalizou... No caso, o juiz sentenciante entendeu que houve divergência entre os valores dos pedidos mencionados na inicial e o valor atribuído à causa