Justiça declara nulo ato que reincluiu na PM policiais condenados por tortura
da corporação cinco policiais militares que haviam sido excluídos da PM após condenação pela prática de tortura... Caso assim fosse, afirma o juiz, resultaria numa insegurança jurídico-administrativa no seio da Administração Pública Militar, incentivando policiais militares excluídos a esperar a troca de comandante... Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Estado de Mato Grosso do Sul para declarar nulo o ato administrativo do atual Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, que reincluiu nas fileiras