Porte de Arma de Defesa Pessoal em Notícias

Salientamos que o cidadão comum que queira/precisa portar uma arma de fogo para sua defesa pessoal também poderá ter o requerimento de porte deferido, contudo, são cada vez mais raras as hipóteses em que... Para adquirir e ter a posse de uma arma de fogo de uso permitido, sendo aquelas previstas no art. 17 do decreto n. 3.665 /2000, para a defesa pessoal, o cidadão deverá demonstrar à Policia Federal que... No que tange as penalidades para o descumprimento do porte de arma, no caso de arma de fogo de uso permitido, são de dois a quatro anos de reclusão e multa

Se um advogado, ou qualquer outra pessoa, portar uma arma para sua defesa pessoal responderá por porte ilegal de arma, no entanto, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento... Se um advogado, ou qualquer outra pessoa, portar uma arma para sua defesa pessoal responderá por porte ilegal de arma, no entanto, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em julgamento... Porte de arma destinado à proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita. Corolário lógico é absolvição por atipicidade. Receptação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1754/11, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que torna direito do advogado portar arma de fogo para defesa pessoal... Porte de arma De acordo com a proposta, a autorização para o porte de arma de fogo está condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma, nas condições... Porém, afirma o deputado, enquanto a legislação assegura aos juízes e promotores a prerrogativa de portar arma de defesa pessoal, o Estatuto da Advocacia é omisso nesse ponto

O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na... Para o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), os advogados precisam de porte de arma para se defender... A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados, previsto no Projeto de Lei 704/15 , do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC)

de defesa pessoal... O direito ao porte de arma de defesa pessoal para juízes e desembargadores, assegurado pela Lei Orgânica da Magistratura ( Loman ), não é incondicional... Segundo o relator, a autorização de porte de arma conferida pela Loman não se confunde com a obrigação de registrá-la, comum a todos os cidadãos, mesmo aqueles que detêm a prerrogativa do porte por força

para defesa pessoal, conforme dispõe o artigo 33, inciso V, da lei orgânica da magistratura – Loman ( lei complementar 35/79 )... Ao analisar o caso, o relator, ministro Edson Fachin, explicou que o porte de arma "só é possível aos integrantes das carreiras integrantes do rol estabelecido no art. 6º do Estatuto do Desarmamento e... De fato, o controle de armas é promovido, nos termos da legislação, pelo registro e pela limitação do porte

para defesa pessoal e familiar... O fato de o autor exercer a profissão de advogado e de ter trabalhado como policial militar por aproximadamente sete anos não comprova situação de perigo concreto e iminente a justificar o porte de arma... de arma de fogo

( Loman ), que autoriza juízes a portar arma de fogo para defesa pessoal... Para o ministro, a prerrogativa de porte de arma prevista na Loman "não pressupõe a efetiva habilidade e conhecimento para utilizá-la, necessitando, portanto, comprovar possuir capacidade técnica e aptidão... Referencias: http://agenciabrasil.ebc.com.br/justiça/noticia/2019-03/plenario-do-stf-mantem-exigencias-para-porte-de-arma-por-juizes Artigos: https://preslon.jusbrasil.com.br/artigos/632177880/porte-de-arma-para-juizesepromotoresaobrigatoriedade-ou-nao-dos-requisitos-exigidos-pela-pf

defesa pessoal... de fogo para sua defesa pessoal, observou... Para o desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, autor do voto vencedor, portar arma de defesa pessoal é prerrogativa do magistrado, conforme disposto na Lei Orgânica da Magistratura, artigo 33

defesa pessoal... de fogo para sua defesa pessoal”, observou... Para o desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, autor do voto vencedor, portar arma de defesa pessoal é prerrogativa do magistrado, conforme disposto na Lei Orgânica da Magistratura, artigo 33