Posse Exercida por Mera Permissão dos Proprietários em Notícias

Assim, é o direito real da posse que fundamenta o dever de indenizar... Alteração da legislação aplicável para permissão de tecnólogo. Inaplicabilidade. Observância das exigências previstas no edital... A proteção constitucional da impenhorabilidade do bem de família fundamenta-se na inteligência de proteger o direito do núcleo familiar, que é proprietário do bem e nele reside, contra terceiros credores

Ação de reintegração de posse. Discussão sobre as áreas tradicionalmente ocupadas. Inviabilidade... Ademais, o artigo 1.565 , § 1º , do Código Civil , não estabelece prazo para que o cônjuge adote o apelido de família do outro em se tratando, no caso, de mera complementação, e não alteração do nome... atividade, como segurado urbano ou rural, com ou sem a realização de contribuições facultativas de segurado especial, não constituindo óbice à concessão do benefício o fato de que a última atividade exercida

13.465 /2017 ou de anterior lei municipal disciplinando a questão, é inválida a cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários... DESTAQUE É inválida a cobrança taxa de manutenção de loteamento fechado - por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários de lote não associados ou que a ela não anuíram expressamente... gleba é fechado por autorização municipal, sendo que o acesso é efetuado por entrada submetida a controle; (V) a Prefeitura Municipal, no ato da aprovação do loteamento, outorga concessão de uso aos proprietários

Em primeiro lugar, a posse ad usucapionem sobre um imóvel pode ser exercida mansa e pacificamente com o respeito (muita vez, justamente por causa do respeito!)... um não-legitimado, descansa sobre uma ‘transmissão’ do domínio; o adquirente de boa fé alcança não um novo domínio, e sim ‘o’ domínio do até então dono; o alienante transmite um direito alheio sem permissão... Tacola Becker - CP 72 Fls. 211-216 (recurso administrativo apresentado por Dulce Regina Grellet Macedo Tacola Becker e Paulo Roberto Tacola Becker): deixo de receber o recurso, que foi interposto por mera

(C) Atividades exercidas por servidores públicos em condições especiais que lhes prejudiquem a saúde podem ensejar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, em... (C) Em respeito ao critério objetivo, o simples fato de um imóvel ser superior a um módulo rural afasta a qualificação do proprietário desse imóvel como segurado especial, ainda que ele o explore em regime

defesa dos direitos dos que a ela recorrerem. c) Que a proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação de regência. d) Que elas são exercidas... Quando o ato ilícito deva ser apurado no juízo criminal, não corre prescrição antes da respectiva sentença definitiva, não sendo bastante para permitir a fluência do prazo mera sentença penal recorrível... ou habilitação para dirigir. e) A direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, é crime punido com detenção