Prazo Para Contestação da Autarquia em Notícias

Quanto à qualidade de segurado, questionada pela autarquia, o defensor afirmou que a contestação foi equivocada... Para o defensor público federal Gabriel Cesar dos Santos, conclui-se que a sentença proferida foi acertada, pois verificou a permanência da doença e da incapacidade para o trabalho... Acolhendo o pedido da DPU, o titular da 5ª Vara indeferiu o recurso do INSS e o condenou a conceder o benefício de auxílio-doença no prazo de 20 dias

Somente com o encerramento da audiência, não tendo havido transação, terá inicio o prazo para contestação (art. 335 , I CPC )... Os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias. 5... para os Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias

para apresentação e análise de eventuais contestações às desapropriações necessárias para a demarcação... A determinação para concluir a demarcação havia sido feita no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em que foi argumentado que a autarquia estaria sendo inerte ou omissa... De acordo com a procuradoria, como o quadro da autarquia é insuficiente para concluir todos os procedimentos de forma imediata, é dada prioridade aos processos mais antigos ou que envolvam risco de conflitos

Somente com o encerramento da audiência, não tendo havido transação, terá inicio o prazo para contestação (art. 335 , I CPC )... Os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias. 5... para os Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias

Contudo, o juiz considerou que a contestação ocorreu fora do prazo, uma vez que foi feita após a expedição do ofício requisitório de pagamento... Acionada pela autarquia, a AGU apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo segurado que ajuizou a ação... A possibilidade de contestação foi confirmada em atuação junto à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás

Para o MPF, as informações passadas pelo instituto demonstraram que a autarquia não faria, a curto prazo, a titulação das propriedades... A confecção do RTID é a primeira etapa do processo regulatório, que ainda requer recepção, análise e julgamento de eventuais contestações; aprovação definitiva do relatório e publicação da portaria de... Contudo, alegou que ainda não havia elaborado um cronograma para a confecção do relatório e para a formação de equipe técnica por conta do reduzido quadro de servidores e da complexidade inerente a um

O magistrado, reconhecendo a aplicação da decisão em todo o território nacional, deferiu o prazo de 30 dias para que a autarquia se organize de modo a dar cumprimento ao reconhecimento do laudo extemporâneo... E fixou o prazo de seis meses para que proceda às alterações necessárias ao cumprimento da reformulação dos sistemas, sob multa de R$ 500,00 para cada comunicação encaminhada em dissonância com o decidido... Além disso, intenta-se também uniformizar o tratamento judicial e administrativo da matéria, pois, na esfera judicial, apesar de haver contestação do INSS, a autarquia raramente leva adiante, via recursos

Contudo, o juiz considerou que a contestação ocorreu fora do prazo, uma vez que foi feita após a expedição do ofício requisitório de pagamento... Acionada pela autarquia, a AGU apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo segurado que ajuizou a ação... A possibilidade de contestação foi confirmada em atuação junto à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás

O Detran apresentou contestação, na qual defendeu que bens apreendidos devem ser vendidos em leilão no prazo de 90 dias após a apreensão e que as diárias foram cobradas porque a demora para a venda em... PJe: 0707671-80.2018.8.07.0018 (Fonte: TJ-DFT) 📰 Veja também: ➡️ Teoria do desvio produtivo é aplicada para fixar dano moral para trabalhador ➡️ Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza... Isso porque, o automóvel do apelado é um Volkswagen Saveiro CE Cross, ano de fabricação 2013/2014, que se sabe possuir valor de mercado múltiplas vezes superior ao montante cobrado pela autarquia recorrente

A decisão considerou o risco de término do prazo constitucional para inscrição do débito no orçamento da autarquia agrária... Modificação A Advocacia-Geral destacou no recurso que, devido à contestação havia a possibilidade de a sentença ser reformada com modificação expressiva dos valores a serem indenizados... No entanto, os procuradores federais recorreram para alertar que o entendimento representaria grave lesão e de difícil reparação para o Incra, visto que não havia amparo legal para obrigar a liberação