Preposto Que Não Apresenta Carta de Preposição em Notícias

“Para validade de acordo, o preposto que comparecer sem carta de preposição obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, sob as penas dos artigos 20 e 51 , I , da Lei 9099 /95, conforme o caso”... “É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35 , I e 36 , II da Lei 8906 /1994, combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB)”. 21... “Não há condenação em honorários de advogado nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95 quando o recorrido não foi assistido por advogado na fase recursal”. 33

Para validade de acordo, o preposto que comparecer sem carta de preposição obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, sob as penas dos artigos 20 e 51 , I , da Lei 9099 /95, conforme o caso. 20... É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35 , I e 36 , II da Lei 8906 /1994, combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 21... Não há condenação em honorários de advogado nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95 quando o recorrido não foi assistido por advogado na fase recursal. 33

Para validade de acordo, o preposto que comparecer sem carta de preposição obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, sob as penas dos artigos 20 e 51 , I , da Lei 9099 /95, conforme o caso. 20... É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35 , I e 36 , II da Lei 8906 /1994, combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). 21... Não há condenação em honorários de advogado nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95 quando o recorrido não foi assistido por advogado na fase recursal. 33

Para validade de acordo, o preposto que comparecer sem carta de preposição obriga-se a apresentá-la no prazo que for determinado, sob as penas dos artigos 20 e 51 , inciso I , ambos da Lei 9099 /95, conforme... administração pública em geral, já que atua como preposto do Estado. 6.3 Nenhum responsável por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos poderá obter remuneração... ADI 2602-MG )é um preposto do Estado delegante, e como tal não pode apropriar-se da renda de um serviço público cuja delegação reverteu para o Estado e com o Estado permanecerá até que nova delegação seja

Artigo 50 - Quando a parte for pessoa jurídica, ela poderá ser representada por preposto credenciado, mediante carta de preposição, que deverá ser apresentada em audiência, ou em até 48 (quarenta e oito... A redação, que ora se apresenta, é resultado da análise e estudos das duas referidas propostas formuladas... Seção IX Das Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem Artigo 35 - As Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem são dispensadas de autuação, servindo os encartes remetidos pelo juízo deprecante como face

Súmula 25: “O preposto que comparecer sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que lhe for assinalado, para validade de eventual acordo por ele subscrito, sob as penas dos artigos 20... Súmula 23: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório, podendo a pessoa jurídica ser representada por preposto” (texto incluído pela atual composição)... Súmula 24: “É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (arts. 35 , I e 36 , II , da Lei 8.906 /94, e art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB)” (texto incluído