Pretensão de Fixação de Honorários Prejudicada em Notícias

associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais"... associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Ressalte-se, preliminarmente, que se pode pensar que a fixação de um precedente judicial guarda relação direta com a consolidação da orientação jurisprudencial uníssona e reiterada

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Honorários advocatícios. Honorários contratuais ad exitum . Efetivo êxito. Julgamento definitivo da causa. Cobrança antecipada. Descabimento... está pacificado o entendimento de que apenas com o art. 3º da Resolução RDC n. 10/2000 é que se veio a estabelecer a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, não sendo possível admitir a fixação... Trazendo o exame da matéria mais especificamente para o direito penal, tem-se que o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas é a saúde pública, a qual não é prejudicada pelo uso medicinal da cannabis sativa

inadimplemento pode pedir, se ainda lhe for útil, o cumprimento da obrigação principal, indenização por perdas e danos, mais juros de mora, atualização monetária e, se necessário o ajuizamento de ação e honorários... DESTAQUE É válida a cláusula no plano de recuperação judicial que determina a TR como índice de correção monetária e a fixação da taxa de juros em 1% ao ano... A pretensão de enriquecimento sem causa (ação i n rem verso ) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de

Requer a fixação dos juros moratórios desde a citação na presente Ação Civil Pública, bem como a fixação de honorários advocatícios independentemente de liquidação, sugerindo o valor de R$ 3.300.000,00... Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento às apelações do ICMBio e da União, bem como à remessa oficial, julgando prejudicada a apelação da parte autora... Em suas razões de apelação, a União requer o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão à indenização pelas restrições impostas à propriedade dos associados dos autores em consequência da criação

Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (artigo 90 , parágrafo 2º , do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340 /2016)”... com fundamento na Lei nº 13.340 /2016, com a consequente extinção do processo executivo, cada parte deve assumir os honorários advocatícios em relação ao seu respectivo procurador... Segundo a relatora, o referido dispositivo do exige, para a remição da execução, que o executado pague ou consigne a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios

Outro assunto foi a fixação de honorários de sucumbência com valores justos, conforme prevê o Artigo 20 do Código de Processo Civil... A primeira instância é mais prejudicada... Durante o encontro, foram debatidos três temas ligados à advocacia: a regulamentação das férias no Poder Judiciário; a fixação dos honorários de sucumbência e o projeto de lei que trata da violação das

Condenado o réu em primeira instância, interpõe-se o writ sob o argumento de ilegalidade na fixação da pena... É fato notório que réus hipossuficientes, como não possuem condições de arcar com honorários advocatícios, têm sua defesa patrocinada por defensores dativos ou públicos... O trabalho mal remunerado do primeiro e o excesso de demandas do segundo torna a defesa técnica uma tarefa que se vê rotineiramente prejudicada, fazendo com que condenações de réus de baixa renda sejam

IV] e aos honorários de perito e de advogado do assistido [inc... Também alcança, ora ao fundamento de satisfação da pretensão deduzida e acolhida, o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independente de novo pedido... dispensada a antecipação de eventuais e respectivas custas processuais enquanto não houver manifestação do Juízo [não que o Juízo tenha deferido o benefício, mas pelo simples fato de a parte não poder ser prejudicada

Inviável, portanto, a pretensão do apresentante. O descompasso entre as descrições é fato incontroverso nos autos... Pretensão de rediscutir matéria já regularmente decidida, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios ( CPC , art. 535 )... Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios. Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo, em quinze dias, para o E

Nessa medida, a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento de sua fixação em cotejo com o valor da obrigação principal... Nessa ordem de ideias, considerar-se-á vencida a parte que tenha obtido prestação jurisdicional aquém do que pretendia, tanto quanto aquelas efetivamente prejudicadas ou colocadas em situação desfavorável... Deveras, o aludido verbete sumular funda-se em jurisprudência voltada à definição da responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão da procedência de