Princípio da Legalidade. - (Stf) em Notícias

ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu não ser possível a cobrança de ICMS-ST mediante a lavratura de auto de infração, "sob pena de violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional , isto é, ao princípio da legalidade... da legalidade"... "Ademais, apesar de a jurisprudência da Corte ser no sentido de que a indicação de ofensa à legalidade configura matéria constitucional, de competência do STF, referido entendimento deve ser relativizado

A Corte Suprema decidiu que, ainda que o FAP de cada empresa seja obtido com base em elementos previstos em atos normativos infralegais, não há violação do princípio da legalidade tributária, motivo pelo... FONTE: Supremo Tribunal Federal... seguida, foi fixada a seguinte tese: "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666 /2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048 /99 (RPS) atende ao princípio da legalidade

O relator salienta, ainda, que, em razão do princípio da legalidade, não é possível a exclusão do parcelamento sem autorização expressa na lei e avaliação das hipóteses de cabimento, o que, a seu ver... Segurança jurídica O ministro Ricardo Lewandowski constatou violação dos princípios da legalidade tributária, da segurança jurídica e da confiança legítima... Com informações da assessoria de imprensa do STF

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO LEGAL OPONÍVEL UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM... Como, in casu , está a se avaliar circunstância que impede a aplicação de patamar mais benéfico para a progressão de regime é vedada à analogia in malam partem, incidindo o princípio da legalidade estrita... PRINCÍPIO DO FAVOR REI

Felizmente prevaleceu o princípio da legalidade... No noite de domingo (06/12) houve "virada" na votação do Supremo Tribunal Federal que definiu se os presidentes da Câmara e Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, poderiam tentar a reeleição

Princípio da legalidade é uma garantia a favor do acusado Og Fernandes lembrou que a Constituição de 1988 , ao prever a criação dos juizados especiais criminais com a expressa admissão da transação penal... "O princípio da legalidade é uma garantia constitucional que milita em favor do acusado frente ao poder de punir do Estado, não podendo ser usado para prejudicá-lo, sob pena de inversão da lógica dos direitos... da legalidade penal estrita

Ademais, ainda que atue como auxiliar da justiça para assegurar a efetivação da execução, o fiel depositário, em respeito ao princípio da legalidade, só pode ser condenado na esfera penal se praticar um... HC 215.102/PR Fonte: informativo 1113 - STF

“Se por um lado o princípio da legalidade não pode ser ignorado — pelo contrário, é ele indispensável —, de outro é de se colocar a discussão sobre o tipo e o grau de legalidade que satisfazem a exigência... A construtora alega que a decisão afronta o princípio da legalidade tributária, delimitado pelo artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal , que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos... No ARE 748.445 , foi definido que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) não pode majorar o valor da expedição da ART por resolução, devendo observar o princípio da legalidade tributária

a ART tem natureza tributária e, por isso, submete-se ao princípio da legalidade... Se por um lado o princípio da legalidade não pode ser ignorado - pelo contrário, é ele indispensável -, de outro é de se colocar a discussão sobre o tipo e o grau de legalidade que satisfazem a exigência... Ou seja, é de se analisar se o princípio da legalidade é absoluto, ou se o legislador tributário poderia se valer, em determinadas hipóteses, de cláusulas gerais e de conceitos indeterminados, afirmou

tributária e, por isso, submete-se ao princípio da legalidade... “Se por um lado o princípio da legalidade não pode ser ignorado – pelo contrário, é ele indispensável –, de outro é de se colocar a discussão sobre o tipo e o grau de legalidade que satisfazem a exigência... Ou seja, é de se analisar se o princípio da legalidade é absoluto, ou se o legislador tributário poderia se valer, em determinadas hipóteses, de cláusulas gerais e de conceitos indeterminados”, afirmou