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STJ analisa legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em decreto estadual
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto estadual de São Paulo que internalizou Convênio ICMS. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.
O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu não ser possível a cobrança de ICMS-ST mediante a lavratura de auto de infração, "sob pena de violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional, isto é, ao princípio da legalidade".
"Ademais, ...
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