Prisão por Crime de Desobediencia em Notícias

Havendo prova conclusiva no sentido de que o réu deliberadamente desobedeceu a ordem legal emanada de agentes policiais, é o caso de condenação pelo crime de desobediência. 3... Na hipótese de crime de desobediência é fundamental a demonstração dos elementos intelectivo e volitivo do dolo, isto é, do conhecimento e vontade de "desobedecer a ordem legal de funcionário público"... Por via de consequência, resta afastado, a toda evidência, o entendimento do Tema Repetitivo 1060 desta Corte: "caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida no

A execução da multa imposta; e A decretação de sua prisão preventiva (art. 313 , III , do CPP ). O agressor também poderá ser processado pelo crime de desobediência (art. 330 do CP )? NÃO... Regra: se na Lei, houver previsão de sanção civil ou administrativa para o caso de descumprimento da ordem dada, não se configura o crime de desobediência... Mas, afinal, o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340 /2006) configura crime de desobediência (art. 330 do CP )

vítima, e dela se aproximou, o que caracterizaria o crime de desobediência... O descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha , não configura a prática do crime de desobediência... Assim, se o caso admitir tal decretação, também não se poderá falar em crime de desobediência. Esta notícia se refere ao processo: REsp 1374653

A Seção Criminal do TJ, por maioria de votos, manteve decisão anterior da 3ª Câmara Criminal, que considerou configurado o crime de desobediência por homem que descumpriu medida protetiva de urgência... Em decorrência do descumprimento, o agente teve sua prisão preventiva decretada

A Seção Criminal do TJ, por maioria de votos, manteve decisão anterior da 3ª Câmara Criminal, que considerou configurado o crime de desobediência por homem que descumpriu medida protetiva de urgência... Em decorrência do descumprimento, o agente teve sua prisão preventiva decretada

A Seção Criminal do TJ, por maioria de votos, manteve decisão anterior da 3ª Câmara Criminal, que considerou configurado o crime de desobediência por homem que descumpriu medida protetiva de urgência... Em decorrência do descumprimento, o agente teve sua prisão preventiva decretada

Assim, além da hipótese de caracterização de crime de desobediência, amplamente aceita por alguns, até mesmo com sujeição do impetrado renitente à prisão em flagrante, descortinavam-se, como soluções iguais... Não obstante, no regime da lei superada (nº 1.533/51), erigiam-se severos óbices à pronta caracterização do crime de desobediência, reservando-o para hipóteses muito típicas de dolo específico e possibilidade... art. 26 , fez opção expressa por uma das soluções exegéticas trilhadas pela doutrina brasileira para o descumprimento da ordem mandamental expressa no mandado judicial, a saber, a caracterização do crime de desobediência

O crime de desobediência, previsto no Artigo 330 do Código Penal, estabelece pena de 15 dias a seis meses de prisão e multa... Crime de desobediência Segundo a juíza, a denúncia cumpriu os requisitos e demonstrou “indícios suficientes da autoria e materialidade”... A juíza federal Renata Andrade Lotufo aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e abriu processo contra o vice-presidente do Facebook na América Latina, Diego Jorge Dzodan, pelo crime de desobediência

Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código

O Banco Bradesco S.A. foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar uma reparação por danos morais de R$ 50 mil a um gerente que foi indiciado em crime de desobediência porque o banco, por questões burocráticas... Segundo o TRT paranaense, o empregado não pode assumir o risco da atividade empresarial e das punições dirigidas ao empregador e responder por crime de desobediência quando a responsabilidade de juntar... O caso, na época (2000), foi parar nos jornais e emissoras de tevê, e o gerente permaneceu sob ameaça de prisão por 16 meses