Proposta de Parcelamento da Dívida em Notícias

O texto aprovado pelos deputados prevê o parcelamento das dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa... A Medida Provisória (MP) 778 /17, que concede o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados, do Distrito Federal e municípios com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), foi aprovada na noite... Após a aprovação da MP, os deputados retomaram as discussões e encaminhamento de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2003, que trata de parte do sistema eleitoral brasileiro

A proposta também estabelece que o Poder Executivo regulamente o parcelamento das dívidas tributárias de alto valor em relação aos contribuintes de grande relevância social... Esses projetos sociais deverão perdurar pelo menos até o fim do parcelamento da dívida... A proposta vem somar ao Regime de Recuperação Fiscal", justificou o deputado Ceciliano

Além do tema do parcelamento de dívidas com a Previdência Social, o projeto permite o parcelamento de vários tipos de dívidas do setor rural... Continua: Proposta prevê novas regras para cobrança de dívida ativa da União Renegociação de dívidas rurais inclui área da Sudene Projeto beneficia empresas que tenham dívidas com a Receita Federal Íntegra... O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (12) a votação do Projeto de Lei 9206/17, que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários

O credor apontou a compra recente de dois carros pelo devedor e lembrou que ele sequer apresentou uma proposta de parcelamento do débito... Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva", escreveu na decisão... "No caso, se o executado não tem como solver a presente dívida, também não tem recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito

As propostas individuais começaram a valer em 16 de julho... O devedor será notificado da proposta por via eletrônica ou postal... As propostas de negociação poderão ser oferecidas pela PGF, pela PGU ou pelo devedor

O texto também traz as seguintes limitações aos parcelamentos: - o fisco não poderá conceder remissão (perdão da dívida fiscal) ou anistia (perdão das multas fiscais) das contribuições previdenciárias... parcelamentos especiais”, afirma Leal... A proposta é de autoria do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) e altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66)

sobre parcelamento de dívidas de produtores rurais com a Previdência Social... De acordo com o substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o parcelamento de dívidas de produtores rurais será com descontos; e a alíquota devida a título de contribuição social para a... O projeto traz também a prorrogação de prazos e a renegociação de vários tipos de dívidas rurais, assim como novas regras para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União

Nos próximos dias o hospital enviará à CEEE uma proposta de parcelamento. O documento será analisado pela companhia para que a renegociação possa ocorrer... O objetivo é pagar a conta que chega todo mês, acrescido de um valor de parcelamento da dívida existente", explicou João Cláudio... Estamos renegociando a dívida do hospital de Canguçu, que também passou recentemente por uma intervenção, e agora começamos o mesmo processo com a dívida de Jaguarão", explicou a deputada Miriam, que articulou

Simples Foi vetada a adesão ao parcelamento e descontos de dívidas por micros e pequenas empresas optantes pelo Simples... A norma permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas. A nova lei também permite a empresas em recuperação judicial aderir ao parcelamento... No veto, Temer acrescentou que o Código Tributário Nacional determina que o parcelamento deve ser concedido com prazo de duração para a quitação da dívida

Além do tema do parcelamento de dívidas com a Previdência Social, o projeto permite o parcelamento de vários tipos de dívidas do setor rural... O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (12) a votação do Projeto de Lei 9206/17, que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários... O parcelamento de dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) abrangerá débitos relativos a essa contribuição perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional