Recurso Extraordinário Civil em Notícias

Não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere decisão liminar... Posteriormente, foi impetrado Recurso Extraordinário, que foi retido. Na AC, o governo do Rio de Janeiro apontava que a manutenção da decisão acarreta graves prejuízos, com difícil reparação... Tomando como base a afirmação que gerou a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux arquivou Ação Cautelar em que o governo do Rio de Janeiro pedia que fosse dado curso a um Recurso Extraordinário

De acordo com o dispositivo, o oferecimento de razões orais é possível no julgamento de recurso contra decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer de recurso extraordinário... de recurso extraordinário, razão pela qual compreendo não incidir na hipótese a previsão legal do Estatuto da OAB permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou agravo interno", afirmou o ministro... Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno (AgInt) ou agravo regimental (AgRg) contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Contra essa decisão, o estado interpôs agravo de instrumento, mas o recurso foi desprovido. O recurso extraordinário interposto posteriormente foi retido... O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Ação Cautelar (AC) 3474, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, na qual pedia que fosse dado curso a recurso extraordinário... O relator apontou que o STF já assentou o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra decisão que defere ou não a providência liminar, ante a ausência de definitividade de tal provimento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem enfrentando numerosos recursos que questionam a inadmissão de recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, contida no artigo 543-A , parágrafo... do regimental contra decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral... 5º, do Código de Processo Civil ( CPC )

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO... Negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/ STF. 6

Civil e Recurso Extraordinário e o Requisito da Repercussão Geral... O professor de Direito Pedro Miranda de Oliveira proferirá palestra sobre "Recurso Extraordinário e Repercussão Geral" para os procuradores de Estado, durante a abertura do encontro da Procuradoria Geral... Ele é especialista em Direito Processual Civil, atuando principalmente em temas relacionados à Constituição , processo civil, teoria geral dos recursos, recursos em espécie e repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal julgará — ainda sem data definida — o julgamento do Recurso Extraordinário RE 1.037.396 que questiona o Marco Civil da Internet... Um dos recursos é relatado pelo próprio Toffoli, e trata da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet , que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de... "A minha opinião é que o Marco Civil continua atual, e o artigo 19 é um dos pilares de da regulamentação da internet no Brasil. E é de longe o ponto mais discutido no Marco Civil", diz

será submetido as contrarrazões no seu juízo de origem, nos demais casos deverá ser interposto perante o tribunal de origem. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL O recurso extraordinário é assim... instrumento;  III - agravo interno;  IV - embargos de declaração;  V - recurso ordinário;  VI - recurso especial;  VII - recurso extraordinário;  VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário... A terceira ocorre quando se inadmitir recurso extraordinário com base no artigo 1035 parágrafo 8º: “Art. 1.035

A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, não admitiu recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que, para evitar a bitributação... extraordinário... pela União, a ministra entendeu que sua análise demandaria o exame de normas infraconstitucionais, caracterizando mera hipótese de ofensa reflexa à Constituição , o que não autoriza a interposição do recurso extraordinário

Refiro-me ao disposto no artigo 1030, parágrafo único, do novo CPC , inserido na Subseção I, das Disposições Gerais referente ao procedimento do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário do atual CPC... tornando-se ainda mais moroso o trâmite processual. http://www.conjur.com.br/2015-mar-23/artur-souza-cpc-estrangular-recurso-extraordinario... civil brasileiro não podem ser festejadas como instrumental de agilização ou da celeridade da prestação da tutela jurisdicional