STF arquiva ação sobre retenção de Recurso Extraordinário

Não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere decisão liminar. Tomando como base a afirmação que gerou a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux arquivou Ação Cautelar em que o governo do Rio de Janeiro pedia que fosse dado curso a um Recurso Extraordinário contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte estadual acolheu pedido de antecipação de tutela em demanda do Ministério Público Estadual contra o governo fluminense e a prefeitura de Nova Fri...