Reembolso de Passagem Aérea em Notícias

Ainda conforme a lei, em substituição ao reembolso, a companhia aérea poderá conceder a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado para a aquisição de produtos... da passagem sem ônus... A lei também prevê que, em caso de cancelamento de voo, a empresa aérea deve oferecer ao consumidor como alternativa ao reembolso a reacomodação em outro voo próprio ou de empresa terceira, e de remarcação

Assim, segundo o STJ, a conduta de não disponibilizar a hipótese de cancelamento e reembolso das passagens aéreas, adquiridas mediante troca de pontos em programa de fidelidade, no mesmo ambiente em que... Por fim, na decisão final da Ação Civil Pública impôs-se à companhia aérea que fosse implementada a ferramenta online para os casos de cancelamento das passagens aéreas adquiridas mediante pontos de programas... que o cancelamento ou reembolso destas sejam realizados pelos mesmos meios

de passagens aéreas, a título de danos materiais... Para a Turma, não assiste razão à companhia aérea, pois o § 2º do art. 740 do Código Civil dispõe que: “Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado... De acordo com os autos, os autores adquiriram, no site da B2W Viagens e Turismo, passagens aéreas de voo operado pela Compania Panamena de Aviacion para o trecho Brasília - Curaçau

a companhia aérea, pelo contrário, aufere lucro duas vezes – ou pelo menos 2/3 a mais – sobre a mesma passagem em detrimento do consumidor”... Em recente decisão do 13º Juizado Especial de Curitiba a empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S/A foi condenada a restituir valores indevidamente retidos a título de reembolso e a pagar o valor de R$... Ficou decidido no caso que a cobrança da taxa de reembolso deveria ser de 10% do valor contratado e que diante da falha na prestação de serviço por parte da empresa aérea caberia indenização por dano moral

Caso você decida cancelar seu voo e solicitar o reembolso das passagens compradas, este deve ser feito em até 7 dias a contar da data da sua solicitação e não mais em 30 dias, como era antes do dia 14... As novas regras da ANAC (Resolução 400/2016) já estão valendo para as passagens compradas a partir do dia 14/03/2017. As Companhias Aéreas deverão obedecê-las. Fique ligado... É necessário fiscalizar de perto as companhias aéreas, pois na maioria das vezes elas não cumprem o prazo e desencadeia uma série de outros desrespeitos ao consumidor

O site de viagens, por sua vez, asseverou que comunicou o equívoco rapidamente e ofereceu o reembolso integral do valor pago pelas passagens aéreas... a fim de proceder com o devido reembolso aos passageiros... Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/357370/juiz-manda-cia-aerea-cumprir-oferta-de-passagem-promocion... Fonte: Migalhas

Entenda o caso (processo nº 0717844-33.2022.8.07.0016 ): O autor comprou uma passagem aérea no site da GOL para trecho de ida e volta entre Brasília e Campinas... Dessa forma, a Turma manteve o entendimento do Magistrado de Primeira Instância que condenou a GOL a pagar ao autor o valor da nova passagem aérea adquirida na véspera da viagem... AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. CONSEQUENTE NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVO BILHETE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES

prejudicados pela pandemia. medida provisória 925/20: Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida... valor da passagem aérea comprada para ser utilizado pelo prazo de 12 meses pelo consumidor... Devido às inúmeras solicitações de cancelamento de passagens aéreas foi publicada hoje a medida provisória 925/20 a fim de solucionar o problema tanto paras as companhias aéreas quanto para os consumidores

do valor da passagem aérea por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020... Recentemente, o juízo de Mandaguaçu/PR concedeu liminar determinando remarcação de passagens aéreas sem custo após voos terem sido cancelados (processo nº 0002009-80.2020.8.16.0108)... o imediato reembolso do montante pago, diante da ocorrência de força maior

Monteiro explicou que, caso o serviço deixe de ser prestado pela companhia aérea, o cliente poderá escolher entre o reembolso do valor ou um bilhete de outra empresa que opere o mesmo trecho da passagem... As companhias aéreas terão 7 dias para reembolsar clientes por passagem não utilizadas, conforme o projeto de Lei (PLS 313/2013) aprovado quarta-feira (28) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização... Se o reembolso não ocorrer no prazo máximo de 7 dias após a data do voo, a empresa deve pagar multa de 100% sobre o bilhete