Reembolso de Passagem Aérea em Notícias

As definições relacionadas a reembolso e alterações de voos domésticos ou internacionais se aplicam a passagens aéreas compradas até o dia 31/12/2020... Neste passo, variam as porcentagens das multas contratuais aplicadas ao reembolso, onde oscilam de 0% a 100%, do valor pago nas passagens aéreas, dependendo do caso em concreto... Já o passageiro/consumidor que optar pelo cancelamento de sua passagem e requerer o reembolso, estará sujeito às regras contratuais da tarifa adquirida

de uma passagem aérea não utilizada por um réu devido a sua prisão antes do embarque... Citou, ainda, precedentes do TRF3 que já trataram da questão: “Nenhuma razão assiste à União Federal no que tange às alegações de que o valor pecuniário da passagem aérea interessaria ao deslinde processo... No entanto, na sentença condenatória consta também a seguinte determinação: “Oficie-se à companhia aérea respectiva a fim de que seja realizado o reembolso do trajeto não utilizado, remetendo-se o bilhete

de uma passagem aérea não utilizada por um réu devido a sua prisão antes do embarque... Citou, ainda, precedentes do TRF3 que já trataram da questão: “Nenhuma razão assiste à União Federal no que tange às alegações de que o valor pecuniário da passagem aérea interessaria ao deslinde processo... No entanto, na sentença condenatória consta também a seguinte determinação: “Oficie-se à companhia aérea respectiva a fim de que seja realizado o reembolso do trajeto não utilizado, remetendo-se o bilhete

Uma decisão que ordena o reembolso do dinheiro de passagens aéreas que seriam usadas para o tráfico de drogas não respeita o princípio constitucional do devido processo legal já que as companhias aéreas... O procedimento previsto na Lei de Toxico não se destina ao reembolso. Prevê a avaliação e alienação do bem, no caso, passagem aérea [...]"... dos valores recebidos por bilhetes de passagens aéreas não utilizadas por condenado por tráfico internacional de drogas

Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação... De acordo com o texto, o prazo para reembolso de passagens será de 12 meses, com isenção de penalidades contratuais por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de um ano

e de remarcação da passagem aérea, sem ônus... ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais... A lei dispõe, entre outros pontos, do reembolso do valor da passagem aérea ao consumidor por cancelamento de voo, no período compreendido entre 19/3/20 e 31/12/20, o qual deverá ser realizado no prazo

da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado... Neste caso o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador... A lei ainda prevê que em substituição ao reembolso, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (12), substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) ao projeto que garante, em no máximo 30 dias, o reembolso do valor total,

De acordo com o substitutivo, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o consumidor deve receber o valor pago pela passagem corrigido monetariamente... Projeto de lei que dá prazo máximo de sete dias para as empresas aéreas reembolsarem os passageiros por bilhetes não utilizados pode ser votado nesta quarta-feira (16)... abusivas em razão de cancelamento ou remarcação de bilhete; obter indenização por danos morais e materiais em caso de cancelamento de voo ou extravio de bagagem; e ser atendido por outras empresas aéreas

Isenção de Multas A remarcação e o reembolso de passagens aéreas estão sujeitos a penalidades contratuais (multas), caso ocorram por iniciativa do passageiro... Foi publicada em 17 de junho de 2021, a Lei 14.174 /2021 que prorroga o prazo de vigência das regras para reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia, anteriormente... De acordo com a Lei, o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19/03/2020 e 31/12/2021 será realizado pelo transportador no prazo