Cancelamento e reembolso de passagens aéreas devido a pandemia de Coronavírus.
As definições relacionadas a reembolso e alterações de voos domésticos ou internacionais se aplicam a passagens aéreas compradas até o dia 31/12/2020... O Governo Federal comunicou, no dia 19/03/2020, a Medida Provisória nº 925 onde o texto traz medidas circunstanciais para o setor aéreo brasileiro devido a pandemia do Coronavírus (COVID-19)... Neste passo, variam as porcentagens das multas contratuais aplicadas ao reembolso, onde oscilam de 0% a 100%, do valor pago nas passagens aéreas, dependendo do caso em concreto