Reintegração a Cargo em Comissão em Notícias

O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento... estabilidade a titular do cargo ainda que grávida

O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento... estabilidade a titular do cargo ainda que grávida

O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento... estabilidade a titular do cargo ainda que grávida

O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento... estabilidade a titular do cargo ainda que grávida

O estado recorreu da decisão, alegando que a servidora não possui direito liquido e certo já que a Constituição Federal preconiza que o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não adquirindo... Argumentou, ainda, que o instituto da estabilidade provisória previsto no artigo 10 , II , b , da Constituição não pode ser estendido aos servidores ocupantes de cargos em comissão e que o cumprimento... estabilidade a titular do cargo ainda que grávida

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ” ( CF88, art. 37-II )... instância, e desobrigá-la da reintegração, argumentando, ainda, que a decisão foi ilegal e inconstitucional... “Suspendo os efeitos da decisão e desobrigo a empresa da integração/reintegração até o julgamento final da reclamação trabalhista”, determinou o relator

O autor buscava sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado sob a alegação de que seu desligamento ocorreu em razão de perseguição política na época da ditadura... São imprescritíveis as ações de reintegração a cargo público movidas por ex-presos políticos que sofreram perseguição durante o regime militar brasileiro, ficando, contudo, eventuais efeitos retroativos... Ao determinar o retorno dos autos para nova apreciação do TJ-PR — que havia afastado a imprescritibilidade do direito, ao fundamento de que o servidor não havia sido declarado anistiado pela Comissão de

O autor da ação buscava sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado sob a alegação de que seu desligamento ocorreu em razão de perseguição política na época da ditadura... Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público movidas por ex-presos políticos que sofreram perseguição durante o regime militar... Anistiado Ao determinar o retorno dos autos para nova apreciação do TJPR – que havia afastado a imprescritibilidade do direito, ao fundamento de que o servidor não havia sido declarado anistiado pela Comissão

Ela era empregada doméstica do juiz Almir da Silva e, por indicação da magistrada Rosa Maria, então presidente do TRT-14ª, foi nomeada, por duas vezes, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete... em cargo público negado pelo juízo da 1ª vara federal... Maria Santana Lopes dos Santos, recentemente condenada, juntamente com os juízes Rosa Maria Nascimento e Almir da Silva, a devolver a soma de 350 mil reais aos cofres públicos, teve seu pedido de reintegração

Consta dos autos que a impetrante tomou posse no cargo de enfermeira da FUB, e ao fim do estágio probatório a Comissão de Acompanhamento emitiu parecer reprovando a profissional... Pelo fato de prestador de serviço fazer parte da Comissão de Acompanhamento, a instauração da Comissão não preencheu os requisitos essenciais à legitimidade do processo de avaliação da servidora, especialmente... no que concerne à necessidade de a Comissão ser composta exclusivamente por servidores e não por prestadores de serviço