Requisitos do Mandado de Citação em Notícias

Assim, houve a determinação de suspensão dos efeitos da sentença e do mandado de desocupação oriundos da ação de imissão na posse: Ex positis, na presença dos requisitos necessários para tanto, DEFIRO... Ao analisar o caso, o advogado Rafael Rocha Filho, do escritório Rocha Advogados, identificou várias nulidades na ação, especialmente a ausência de citação válida do antigo proprietário do imóvel... o pedido de efeito suspensivo, a fim de sobrestar os efeitos da sentença e do mandado de desocupação contidos nos autos nº

Acrescente-se a isso o transtorno causado na vida da pessoa qualificada nestes autos, que nunca, em momento algum, foi beneficiária dos serviços prestados pela autora e, ainda, assim foi surpreendida com mandado de citação... Dessa forma, por entender não estarem presentes os requisitos necessários, julgou improcedentes os pedidos... de citação para pagamento de dívida que jamais contraiu, tendo ainda, que valer-se da contratação de advogado para defender-se de relação que nunca participou."

Acrescente-se a isso o transtorno causado na vida da pessoa qualificada nestes autos, que nunca, em momento algum, foi beneficiária dos serviços prestados pela autora e, ainda, assim foi surpreendida com mandado de citação... Dessa forma, por entender não estarem presentes os requisitos necessários, julgou improcedentes os pedidos... de citação para pagamento de dívida que jamais contraiu, tendo ainda, que valer-se da contratação de advogado para defender-se de relação que nunca participou."

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único... Existem dois requisitos para que ocorra a citação por hora certa: a) o oficial de justiça deve ter procurado o réu duas vezes no seu endereço, sem conseguir localizá-lo (requisito objetivo); b) deve haver... A citação pessoal pode ser dividida em subespécies: a) Citação por mandado (art. 351); b) Citação por carta precatória (art. 353); c) Citação do militar (art. 358); d) Citação do funcionário público (art

No caso analisado, o relator destacou que o mandado de citação trazia a informação de que não seria designada a audiência inicial de conciliação do procedimento sumário... Informações no mandado Por meio de recurso especial, a parte ré alegou que o fundamento de excesso de pauta ou acúmulo de processos não são requisitos previstos em lei para justificar a conversão de ofício... Com a conversão, a juíza deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação e a intimação da ré para oferecimento de defesa no prazo de 15 dias

O MPF tinha pedido autorização para uma pesquisa de novos endereços do acusado e a expedição de mandado ou carta precatória de citação... "No caso da preventiva, além do pressuposto da prova da existência do crime e sério indício de autoria, devem coexistir requisitos alusivos à 'garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência... Igualmente, inaplicáveis as medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva no CPP para a consecução do alto de citação", destacou o juiz

No caso analisado, o relator destacou que o mandado de citação trazia a informação de que não seria designada a audiência inicial de conciliação do procedimento sumário... Por meio de recurso especial, a parte ré alegou que o fundamento de excesso de pauta ou acúmulo de processos não é requisito previsto em lei para justificar a conversão de ofício de ação para o rito ordinário... Com a conversão, a juíza deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação e a intimação da ré para oferecimento de defesa no prazo de 15 dias

No caso analisado, o relator destacou que o mandado de citação trazia a informação de que não seria designada a audiência inicial de conciliação do procedimento sumário... Informações no mandado Por meio de recurso especial, a parte ré alegou que o fundamento de excesso de pauta ou acúmulo de processos não são requisitos previstos em lei para justificar a conversão de ofício... Com a conversão, a juíza deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação e a intimação da ré para oferecimento de defesa no prazo de 15 dias

O pedido de prisão partiu do Ministério Público Militar (MPM) e se baseou no fato de a ré não ter sido localizada depois de uma série de tentativas de citação por mandado judicial e por edital... “No caso vertente, estão ausentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva... concretos que revelem a presença de ao menos um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.”

O pedido de prisão partiu do Ministério Público Militar (MPM) e se baseou no fato de a ré não ter sido localizada depois de uma série de tentativas de citação por mandado judicial e por edital... “No caso vertente, estão ausentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva... concretos que revelem a presença de ao menos um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.”