Responsabilidade Civil por Acidente Ambiental em Notícias

Citou precedentes das duas turmas de direito público, entre eles o REsp 1.251.697 , de sua relatoria, no qual explicou que “a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente... do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensas ambientais praticadas por outrem”... A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano

Citou precedentes das duas turmas de direito público, entre eles o REsp 1.251.697 , de sua relatoria, no qual explicou que “a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente... do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensas ambientais praticadas por outrem”... A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano

e causadores de dano; i) Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /81, artigo 14 , § 1º ), que determina a responsabilidade civil do causador do dano ambiental tanto no aspecto genérico como... O Direito francês aperfeiçoou pouco a pouco as ideias românticas da responsabilidade civil e estabeleceu nitidamente a responsabilidade civil baseada em princípios que exerceram sensível influência em... Classicamente a responsabilidade civil assentou-se em três pressupostos básicos: dano/culpa/causalidade

na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar... terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225... civil objetiva. 3) O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. 4) A alegação de culpa exclusiva de

1) Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 06/10/2015, DJE 03/02/2016 2) O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados... Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 24/04/1997, DJ 09/06/1997 8) É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre

Civil... magistrada ainda reforçou que, quando o empregador disponibiliza condução aos empregados, ele assume os riscos inerentes a essa atividade e a obrigação de oferecer transporte seguro, atraindo para si a responsabilidade civil... do artigo 927 do Código Civil” , ressaltou

na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar... civil objetiva... civil objetiva

EVOLUÇÃO TEÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL Constata-se a existência de três fases relativas à evolução teórica da responsabilidade civil... vez que a Responsabilidade Civil do Estado é ramo do direito administrativo... Cumpre destacar os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil

A obrigação de reparar danos, decorrente da responsabilidade civil, surge nas mais diversas situações, como atropelamentos em rodovias cedidas, acidentes na rede de transmissão elétrica e até mesmo a falta... Extensão da responsabilidade A responsabilidade civil pode se estender para reparar danos causados a terceiros usuários e não usuários do serviço... A responsabilidade civil do Estado independe de contrato e é consequência da atividade estatal, traduzindo-se na obrigação de indenizar danos causados a terceiros

Tal Projeto prevê maior rigidez aos empreendedores, no que se refere à responsabilidade civil, penal e administrativa, estabelecendo multas, que podem variar de R$ 10 mil a R$ 10 bilhões de reais... Sendo assim, o Projeto prevê maior rigidez aos empreendedores, no que se refere à responsabilidade civil, penal e administrativa, estabelecendo multas, que podem variar de R$ 10 mil a R$ 10 bilhões de... Instagram da Autora - @advocaciagewehr Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)