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17 de Junho de 2024

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Superior Tribunal de Justiça divulga 11 teses sobre dano ambiental

há 5 anos

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre dano ambiental. Os entendimentos estão na nova edição do Jurisprudência em Teses, que traz também os precedentes mais recentes.

Entre as teses está a que estabelece que quem desmata, ocupa, explora ou impede a regeneração de área de preservação permanente (APP) causa inequívoco dano ecológico, fazendo emergir a obrigação propter rem de restaurar plenamente e de indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva.

Leia as 11 teses destacadas:

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integra...

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