Responsabilidade Subsidiária Ente Público Verbas Rescisórias em Notícias

"Nessa situação, o ente público responderá pela sua própria incúria", afirmou... Sem a devida anotação na CTPS, ficou na condição de cooperado, sem receber as verbas rescisórias previstas na CLT... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Estado do Rio de Janeiro contra condenação por responsabilidade subsidiária em ação trabalhista de um cozinheiro que teve o vínculo

"Nessa situação, o ente público responderá pela sua própria incúria", afirmou... Sem a devida anotação na CTPS, ficou na condição de cooperado, sem receber as verbas rescisórias previstas na CLT... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Estado do Rio de Janeiro contra condenação por responsabilidade subsidiária em ação trabalhista de um cozinheiro que teve o vínculo

Na reclamação, pedia o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da demissão imotivada... Nesse caso, o ente público se beneficia direta e indiretamente de um "serviço tipicamente estatal cuja execução transfere injustificadamente a outrem", afirmou... Segundo o relator que examinou o recurso na Quarta Turma do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, o ente público que firma convênio com outra pessoa jurídica para prestação de serviços na área de educação

"Nessa situação, o ente público responderá pela sua própria incúria", afirmou... Sem a devida anotação na CTPS, ficou na condição de cooperado, sem receber as verbas rescisórias previstas na CLT... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Estado do Rio de Janeiro contra condenação por responsabilidade subsidiária em ação trabalhista de um cozinheiro que teve o vínculo

A responsabilidade subsidiária do ente público por verba devida a empregado terceirizado foi mais uma vez afastada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em atuação na Justiça do Trabalho... A ex-funcionária cobrava R$ 193 mil em verbas rescisórias e indenização por dano moral da empresa e da instituição de ensino superior... Contudo, a Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Varginha (MG) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/Unifal) sustentaram que não haveria responsabilidade subsidiária da instituição de ensino

A responsabilidade subsidiária do ente público por verba devida a empregado terceirizado foi mais uma vez afastada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em atuação na Justiça do Trabalho... A ex-funcionária cobrava R$ 193 mil em verbas rescisórias e indenização por dano moral da empresa e da instituição de ensino superior... Contudo, a Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Varginha (MG) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/Unifal) sustentaram que não haveria responsabilidade subsidiária da instituição de ensino

A AGU defendeu a tese de irresponsabilidade subsidiária do ente público por verbas trabalhistas devidas pela empresas à autora porque inexiste vínculo de emprego entre a reclamante e os entes da administração... A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a responsabilidade subsidiária indevida da União no pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais a trabalhadora terceirizada contratada... A 2ª Vara do Trabalho de Manaus/AM concordou com a defesa da AGU e afastou a responsabilidade subsidiária da União no caso, nos termos da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, condenando a LC

Ademais, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente integrante da administração pública , julgou-se procedente o pedido do Reclamante para fins de condenação da CASAN - COMPANHIA CATARINENSE... No mérito, julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo Autor em face da empresa terceirizada, condenando-a ao pagamento de: diferenças devidas a título de verbas rescisórias, no valor de R$ 5.390,61;... #responsabilidadeobjetiva #responsabilidadesubjetiva #responsabilidadesubsidiária #entepúblico #consórcio #sociedadedeeconomiamista #empresapública #verbastrabalhistas #verbasrescisórias #multa #CLT #

O relator esclareceu que ficou expresso que a responsabilidade subsidiária decorreu do reconhecimento da conduta culposa do ente público, que não observou as obrigações previstas na Lei nº 8.666 /93 (Lei... O julgado avaliou que o agir da universidade “ se trata de um caso típico de responsabilidade subsidiária do ente público por descumprimento do dever de fiscalizar, em que a instituição vem com tese acintosa... rescisórias

do FGTS e verbas rescisórias, "pela ausência efetiva de uma fiscalização maior da entidade pública reclamada sobre seu contrato de emprego, repito, até a quitação final, que configura in casu a ocorrência... Mas o relator apontou que a execução contra a Ana, tomadora de serviços, em razão da responsabilidade subsidiária reconhecida somente deve ocorrer após as tentativas frustradas de se promover a execução... Fiscalização necessária Ao analisar o recurso da agência, o relator disse que cabe ao ente público, nesses casos, fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços