Restabelecimento de Benefício Previdenciário (Pensão por Morte) em Notícias

“O artigo 201 , inciso V , da Constituição Federal , que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio”... A sentença determinou o prazo de 30 dias, a contar da intimação, para o restabelecimento do benefício pelo INSS, que foi condenado ainda a pagar ao autor as parcelas em atraso desde que o benefício cessou... “Desta forma, deve ser restabelecido pela autarquia o benefício de pensão por morte ao autor desde a data de sua indevida cessação, observada a prescrição quinquenal”, decidiu Schreiber, que reformou a

“O artigo 201 , inciso V , da Constituição Federal , que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio”... A sentença determinou o prazo de 30 dias, a contar da intimação, para o restabelecimento do benefício pelo INSS, que foi condenado ainda a pagar ao autor as parcelas em atraso desde que o benefício cessou... “Desta forma, deve ser restabelecido pela autarquia o benefício de pensão por morte ao autor desde a data de sua indevida cessação, observada a prescrição quinquenal”, decidiu Schreiber, que reformou a

Entenda o caso A ação previdenciária proposta pela autora em face de INSS requereu o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu esposo em 1992... “Assim, o direito dos filhos, companheira ou esposa em receber a pensão por morte, é indiscutível”, prolatou o juiz de Direito... No ano de 2002, a autora requereu novamente o benefício por morte, tendo sido negado

ao benefício previdenciário que ela já recebia... Na decisão, o magistrado afirmou que o direito ao benefício de pensão por morte é garantido aos dependentes do servidor anistiado e reintegrado em cargo público, ou cujo falecimento impediu o seu retorno... “Cabe, pois, reconhecer o direito da autora à pensão excepcional de anistiado político em substituição à pensão por morte previdenciária, referente ao NB 0681792701, com efeitos financeiros mediante a

A partir de 1º de janeiro, as regras para recebimento de pensão por morte vão mudar... nº 664 , que criava limites temporais para recebimento de pensão por morte vitalícia por cônjuges ou companheiros, tanto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) quanto dos servidores públicos federais... CRÉDITO: Agência Brasil RESUMO: Portaria ME n. 424 define novas regras de idade para concessão da pensão por morte. 2 requisitos indispensáveis : (1) falecido deverá ter contribuído com mínimo de 18 contribuições

ao benefício previdenciário que ela já recebia... Na decisão, o magistrado afirmou que o direito ao benefício de pensão por morte é garantido aos dependentes do servidor anistiado e reintegrado em cargo público, ou cujo falecimento impediu o seu retorno... “Cabe, pois, reconhecer o direito da autora à pensão excepcional de anistiado político em substituição à pensão por morte previdenciária, referente ao NB 0681792701, com efeitos financeiros mediante a

por morte excepcional em substituição ao benefício previdenciário que ela já recebia... Na decisão, o magistrado afirmou que o direito ao benefício de pensão por morte é garantido aos dependentes do servidor anistiado e reintegrado em cargo público, ou cujo falecimento impediu o seu retorno... “Cabe, pois, reconhecer o direito da autora à pensão excepcional de anistiado político em substituição à pensão por morte previdenciária, referente ao NB 0681792701, com efeitos financeiros mediante a

por morte excepcional em substituição ao benefício previdenciário que ela já recebia... Na decisão, o magistrado afirmou que o direito ao benefício de pensão por morte é garantido aos dependentes do servidor anistiado e reintegrado em cargo público, ou cujo falecimento impediu o seu retorno... “Cabe, pois, reconhecer o direito da autora à pensão excepcional de anistiado político em substituição à pensão por morte previdenciária, referente ao NB 0681792701, com efeitos financeiros mediante a

Contra ato supostamente praticado pelo Governador do Estado da Bahia e Secretário da Administração do Estado da Bahia, que implicou na suspensão do benefício previdenciário - pensão por morte – concedido... CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AGRAVO PROVIDO... Negar a antecipação de tutela que determine o restabelecimento da pensão por morte em face da maioridade civil é fazer vista grossa à apreciação de outros fatores relevantes, como a incapacidade do jovem

Direito à pensão por morte Raddi apontou que a Lei 8.213 /1991 prevê que o direito à pensão por morte aos filhos termina aos 21 anos (exceto nos casos de invalidez ou deficiência), mas argumentou que a... A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão que determinou o restabelecimento da pensão pela morte do pai a uma universitária que, ao completar 21 anos de idade, havia tido o benefício cortado pela São... Após o falecimento do pai, que era Agente Penitenciário estadual, em junho de 2014, a jovem passou a receber o benefício previdenciário