Retenção de Honorários Contratuais TST em Notícias

Assim, restou afastada a determinação de apresentação do contrato de honorários advocatícios, assim como retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios contratuais... regime de tributação, compulsoriamente instituído no artigo 12-A da Lei 7.713 /88, nos termos da obrigação que lhe é atribuída pelo artigo 46 da Lei 8.541 /92, em sintonia com os itens I e II da Súmula 368 do TST... Além disso, é importante destacar que o contrato de honorários nada mais é que um acordo de vontades

A reclamação na qual o advogado atuou foi julgada procedente, mas, segundo ela, ele reteve 30% dos créditos conseguidos, com o argumento de que se tratava de honorários contratuais e assistenciais... Uma ação na qual o trabalhador contesta a retenção de valores ganhos em uma causa por seu advogado é de competência da Justiça do Trabalho... Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo 10660-39.2016.5.15.0070

Assim, restou afastada a determinação de apresentação do contrato de honorários advocatícios, assim como retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios contratuais... regime de tributação, compulsoriamente instituído no artigo 12-A da Lei 7.713 /88, nos termos da obrigação que lhe é atribuída pelo artigo 46 da Lei 8.541 /92, em sintonia com os itens I e II da Súmula 368 do TST... Além disso, é importante destacar que o contrato de honorários nada mais é que um acordo de vontades

Em decorrência da reforma da sentença, os efeitos somente não alcançam os processos cuja retenção ou cobrança de honorários já tenha ocorrido e não haja mais possibilidade de discussão... Efeitos da decisão Ainda em provimento ao recurso do MPT, a Segunda Turma do TRT11 afastou da sentença de origem a declaração de coisa julgada com reflexos sobre os honorários advocatícios contratuais... Na decisão de primeiro grau, foi julgado improcedente o pedido de abstenção quanto à cobrança de honorários contratuais nos autos do processo nº 0005400-54.1990.5.11.0053 , que tramita perante a 3ª Vara

assistenciais e contratuais ”... A relatora afirmou também que não se trata de controvérsia de natureza civil entre advogado e cliente a respeito de honorários advocatícios contratuais. ( Ag-AIRR nº 1405-49.2012.5.12.0048 – com informações... do TST e da redação do Espaço Vital)

assistenciais e contratuais... A relatora afirmou também que não se trata de controvérsia de natureza civil entre advogado e cliente a respeito de honorários advocatícios contratuais... “O advogado, além de não negar a noticiada retenção de valores, não junta qualquer contrato de honorários advocatícios firmado com a autora”, diz a decisão

No TST, no entanto, a 4ª Turma declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a retenção de honorários advocatícios, sob o entendimento de que "o contrato de prestação de serviços advocatícios... advocatícios, pois se trata de vínculo contratual sob a jurisdição da Justiça comum... Com esse entendimento, a Seção I Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) negou provimento ao recurso de advogado que pretendia alterar decisão da 4ª Turma do TST

advocatícios, pois se trata de vínculo contratual sob a jurisdição da justiça comum... A Quarta Turma declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a retenção de honorários advocatícios estabelecidos em contrato extrajudicial, sob o entendimento de que “o contrato de prestação... TST que não reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para reter valor referente a honorários advocatícios na quantia a ser recebida por uma ex-cliente em ação trabalhista

advocatícios, pois se trata de vínculo contratual sob a jurisdição da justiça comum... A Quarta Turma declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a retenção de honorários advocatícios estabelecidos em contrato extrajudicial, sob o entendimento de que “o contrato de prestação... TST que não reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para reter valor referente a honorários advocatícios na quantia a ser recebida por uma ex-cliente em ação trabalhista

assistenciais e contratuais... A relatora afirmou também que não se trata de controvérsia de natureza civil entre advogado e cliente a respeito de honorários advocatícios contratuais... “O advogado, além de não negar a noticiada retenção de valores, não junta qualquer contrato de honorários advocatícios firmado com a autora”, diz a decisão