Retroação do Benefício à Data do Requerimento Administrativo em Notícias

do requerimento administrativo de revisão... Insatisfeita, a segurada recorreu à Turma Recursal de Santa Catarina pedindo que o termo inicial dos efeitos financeiros fosse fixado na data em que ela havia protocolado o requerimento administrativo... à data de início do benefício

data será o termo inicial da concessão do benefício’), o magistrado garantiu à recorrente a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) à Data de Entrada do Requerimento (DER). “ A matéria já é pacificada... Com base no entendimento da Súmula 33 (que diz: ‘Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta... Enquanto, em seu pedido à TNU, a recorrente pretendia que fosse reconhecido seu direito de receber as parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER) em nível administrativo

data será o termo inicial da concessão do benefício’), o magistrado garantiu à recorrente a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) à Data de Entrada do Requerimento (DER). “ A matéria já é pacificada... Com base no entendimento da Súmula 33 (que diz: ‘Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta... Enquanto, em seu pedido à TNU, a recorrente pretendia que fosse reconhecido seu direito de receber as parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER) em nível administrativo

data será o termo inicial da concessão do benefício), o magistrado garantiu à recorrente a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) à Data de Entrada do Requerimento (DER)... Com base no entendimento da Súmula 33 (que diz: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta... Enquanto, em seu pedido à TNU, a recorrente pretendia que fosse reconhecido seu direito de receber as parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER) em nível administrativo

do requerimento administrativo de revisão de benefício, que foi em 2010... Segundo a segurada, precedentes da 1ª TR paranaense e da própria TRU da 4ª Região, concederam a retroação à data da aposentadoria por invalidez... A autora, que obteve acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez devido à sua necessidade de assistência permanente questionou a decisão da 1ª Turma Recursal do RS, que retroagiu o direito à data do requerimento

Segundo a Súmula nº 576 da corte, “na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial deve ser a data da citação válida” (Súmula... No recurso, a Advocacia-Geral alertou que a decisão, ao determinar a retroação da concessão do benefício, contrariava posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Fonte: Advocacia Geral da União Data da noticia: 18/05/2017

Segundo a Súmula nº 576 da corte, “na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial deve ser a data da citação válida” (Súmula... No recurso, a Advocacia-Geral alertou que a decisão, ao determinar a retroação da concessão do benefício, contrariava posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)... A 5ª Turma Cível do TJDFT acolheu a tese levantada pela AGU e deu provimento à apelação, para reformar a sentença, fixando como termo inicial da aposentadoria por invalidez a data da citação válida do

Insatisfeita, a autora entrou com recurso administrativo pedindo a retroação da DIB para a data do seu primeiro requerimento, em abril de 2010... “Sendo assim, mister reconhecer o direito à retroação da DIB a 03/05/2010 (data em que o requerimento chegou à autarquia), posto que a autora já havia implementado as condições necessárias para a mencionada... do Início do Benefício (DIB) de aposentadoria por idade de L.K.K., por ser essa a data em que a autarquia recebeu o pedido enviado pela segurada, por via postal, desde a Alemanha, onde vive atualmente

do requerimento administrativo, ao novo dependente... Processo nº: 0022416-15.2018.4.01.9199/MG Data do julgamento: 05/12/2018 Data da publicação: 19/12/2018 CS Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal 1ª Região... Logo, havendo obrigatória retroação dos efeitos financeiros em relação a dependente habilitado posteriormente, o ônus não pode recair sobre dependente já habilitado

Assim determina a Súmula 33 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que foi usada para garantir à uma servidora a retroação da Data de Início do Benefício (DIB) à Data... O termo inicial da concessão de aposentadoria por tempo de serviço se dá quando o segurado preenche todos os rquisitos legais para concessão do benefício e faz o requerimento administrativo... Em seu pedido à TNU, a recorrente pretendia que fosse reconhecido seu direito de receber as parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER) em nível administrativo