Retroação do Benefício à Data do Requerimento Administrativo em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Retroação da Dib de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3600 em 08/04/2023 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    SÍNTESE SOBRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA: DADOS SOBRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDOS: Número do beneficio :XXX.497.9XX.-1 Data do requerimento: 16/09/2016 Razão do indeferimento:... DADOS SOBRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFERIDO: Número do benefício: Data do requerimento: 17/12/2021 FUNDAMENTOS JURÍDICOS A pretensão da Autora vem amparada no art. 203 , inciso V , da Constituição... Número do benefício: Data do requerimento: 02/03/2017 Razão do indeferimento: Requerente não se enquadrava no Art. 20, § 10º da Lei 8.742 /93

    Data De Início De Benefício (dib) • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Parcelas De Benefício Não Pagas • Deficiente • Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Direito Assistencial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Benefício de Aposentadoria Retroação à Data de Concessão do Benefício - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0022 em 05/09/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Amparo, SP

    Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício... do pagamento o dia 22/10/2014 , ou seja, a data do requerimento administrativo do pedido de revisão, consoante se demonstra através do comprovante anexo... Ocorre que o INSS, ao promover a revisão do benefício, implantou o direito desde a data do requerimento administrativo da revisão (22/10/2014) e não da data de requerimento do benefício - DER (12/07/2010

    Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Retroação da Dib de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3600 em 08/04/2023 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    SÍNTESE SOBRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA: DADOS SOBRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDOS: Número do beneficio :XXX.497.9XX.-1 Data do requerimento: 16/09/2016 Razão do indeferimento:... DADOS SOBRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFERIDO: Número do benefício: Data do requerimento: 17/12/2021 FUNDAMENTOS JURÍDICOS A pretensão da Autora vem amparada no art. 203 , inciso V , da Constituição... Número do benefício: Data do requerimento: 02/03/2017 Razão do indeferimento: Requerente não se enquadrava no Art. 20, § 10º da Lei 8.742 /93

    Data De Início De Benefício (dib) • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Parcelas De Benefício Não Pagas • Deficiente • Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Direito Assistencial

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Previdenciária de Retroação da Dib e Cobrança de Valores Atrasados - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0481 em 21/01/2022 • TJMG · Comarca · Patrocínio, MG

    Dados sobre o processo administrativo: 1. Benefício requerido Aposentadoria Por Idade 2. Número do benefício 3. Data do requerimento 04/11/2020 4. Fundamento Falta período de carência 2... Ora, o tempo de contribuição reconhecido pelo INSS no requerimento realizado em 31/08/2021 comprovava ao próprio Requerido que já existia o direito do benefício à Parte Autora na data do requerimento anterior... Logo, impõe-se a retroação da data de início do benefício de aposentadoria por idade para 04/11/2020 (NB 41/ ), com o corolário pagamento das parcelas atrasadas até a implantação do benefício (entre 04

    Data De Início De Benefício (dib) • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TJMG - Ação Data de Início de Benefício (Dib) - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0481 em 28/07/2022 • TJMG · Comarca · Patrocínio, MG

    Cabível a retroação da DIB à data do requerimento administrativo anterior sempre que, naquela época, já estarem cumpridos todos os requisitos necessários à concessão do benefício. 3... RETROAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. 1... RETROAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1

    Data De Início De Benefício (dib) • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Retroação da Dib de Benefício de Aposentadoria por Idade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0145 em 27/12/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Conchas, SP

    Portanto, a retroação da data de inicio do beneficio (DIB) é medida que se impõe... O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, para que o INSS seja condenado a retroagir a data do benefício de aposentadoria por idade à data do primeiro requerimento administrativo, em 04 de janeiro... Dessa forma, estando preenchido os requisitos na data referida, primeiro requerimento administrativo (04/01/2016), o benefício deveria ser concedido a partir de então, não havendo razão para o indeferimento

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Data De Início De Benefício (dib) • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Revisão de Pensão por Morte mediante Retroação dos Efeitos Financeiros desde a Dib - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6130 em 01/08/2022 • TRF3 · Comarca · Osasco - 30ª Subseção, SP

    Dito isso, é importante elucidar a data do requerimento administrativo: Dados do processo administrativo: 1. Número do benefício (NB): 2. Data do requerimento (DER): 31/08/2020 3... Na data do requerimento administrativo 31/08/2020, o Autor já possuía direito ao benefício de pensão por morte, desde o óbito do de cujus... DA RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) Como já mencionado, na data de 31/08/2020, o Autor protocolou requerimento administrativo (NB ) junto ao INSS com o intuito de concessão do benefício de

    Data De Início De Benefício (dib) • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Filho Maior E Inválido • Urbana (pensão Por Morte (art. 74/9)) • Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Retroação da Data do Início do Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente c/c Pedido de Retroação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6323 em 22/11/2022 • TRF3

    data da concessão do auxílio por incapacidade temporária quando demonstrada que na data do requerimento ao benefício o segurado já estava totalmente incapacitado para qualquer atividade laborativa, sem... aposentadoria por incapacidade permanente, independentemente do requerimento administrativo. "7... DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C PEDIDO DE RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO ADICIONAL DE 25% Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    Auxílio-doença Previdenciário (6101)

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Revisão de Pensão por Morte mediante Retroação dos Efeitos Financeiros desde a Dib - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6130 em 01/08/2022 • TRF3 · Comarca · Osasco - 30ª Subseção, SP

    Dito isso, é importante elucidar a data do requerimento administrativo: Dados do processo administrativo: 1. Número do benefício (NB): 2. Data do requerimento (DER): 31/08/2020 3... Na data do requerimento administrativo 31/08/2020, o Autor já possuía direito ao benefício de pensão por morte, desde o óbito do de cujus... DA RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) Como já mencionado, na data de 31/08/2020, o Autor protocolou requerimento administrativo (NB ) junto ao INSS com o intuito de concessão do benefício de

    Data De Início De Benefício (dib) • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Filho Maior E Inválido • Urbana (pensão Por Morte (art. 74/9)) • Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie

  • Petição - Ação Data de Início de Benefício (Dib)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3305 em 29/04/2021 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Juazeiro, BA

    PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO. O INSS estabelecera como DIB a data do seu requerimento administrativo... DOS DIREITOS Demonstrado o preenchimento dos requisitos já na data do requerimento administrativo, este será o marco inicial dos efeitos financeiros da concessão, conforme Súmula 22 /TNU, e PEDILEF 2007.72.55.002223... A Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício ou serviço será a data da solicitação do agendamento, aplicando-se o mesmo para os requerimentos de recurso e revisão, exceto em caso de não comparecimento

    Data De Início De Benefício (dib) • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Parcelas De Benefício Não Pagas