Revista Íntima em Notícias

(2) no Diário Oficial da União , o fim da revista íntima nos presídios brasileiros, considerada uma prática "vexatória, desumana ou degradante... Conselho do Ministério da Justiça recomenda fim da revista íntima em presídiosWilson Dias/Agência Brasil O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomendou, em resolução publicada hoje

adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino... Observa-se que a lei impede a revista íntima, contudo a lei não atingiu a revista feita em objetos ou porta objetos das mulheres e homens... Lei 13.271 /2016: proíbe revista íntima de funcionárias e de clientes do sexo feminino Art. 1º As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de

O relator do caso considerou justificável o tipo de revista íntima por que passavam os funcionários da Distribuidora Farmacêutica Panarello, de Pernambuco, por levar em conta que a empresa comercializava... O relator do recurso, ministro Eizo Ono, destacou que a questão a ser discutida era se a revista íntima era necessária, justa e adequada, a fim de evitar o desvio de substâncias entorpecentes e psicotrópicas... Ainda de acordo com o ministro Eizo Ono, o direito do empregado de ter garantida a sua privacidade e intimidade (nos termos do artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal ) não é absoluto: a revista íntima

A Lei 13.271 /2016 proíbe as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo... Advogada #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #informaçõesjurídicas #GevaerdeBenitesAdvocacia #responsabilidadecivil #direitodotrabalho #revistaíntima

Confira a íntegra da norma. ____________________ LEI Nº 13.271 , DE 15 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes... "A redação do dispositivo possibilitaria interpretação no sentido de ser permitida a revista íntima nos estabelecimentos prisionais... Entrou em vigor nesta segunda-feira, 18, a lei 13.271/16, que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública

A revista íntima corporal nos estabelecimentos prisionais situados na 4ª Região Administrativa Judiciária – Campinas foi proibida pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim)... O magistrado destacou em sua decisão que “o scanner corporal, na forma já prevista na legislação estadual, é alternativa segura à revista íntima: resguarda-se a segurança do estabelecimento, sem exposição

A revista visual a pertences dos empregados sem contato físico com o trabalhador não configura ofensa à dignidade, nem violação de intimidade ou da honra... Ouça essa notícia através de nosso PODCAST no link abaixo: https://anchor.fm/fernando_magalhaes_costa/episodes/Revista-ntima-do-empregado-e7p2gf Siga_Instagram:@fer_nando_magalhaes Ótima quarta-feira... A reclamante ajuizou uma ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, um supermercado, pleiteando, entre outros, indenização por dano moral por ter sido submetida a revistas corporais, de bolsa e pertences

Distribuidora de Medicamentos e, com isso, manteve o valor de R$ 3 mil para a indenização por danos morais por revista íntima com apalpação... A revista era realizada manualmente por pessoa do mesmo sexo, por todo o corpo, chegando muito próximo às partes íntimas... Testemunhas relataram que "o revistador passava a mão entre as pernas do funcionário; que ele não passava a mão nas partes íntimas do funcionário, mas o resto apalpava tudo; que o revistador passava a

“Se entrasse em vigência, ele proibiria a revista íntima em todas as unidades prisionais do Rio”... A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) promoveu, nesta segunda-feira, dia 11, um debate sobre o tema “Revista intima: violência institucional?”... A juíza Adriana Ramos de Mello se posicionou contra a revista íntima, pois acredita que o procedimento pode causar constrangimentos e traumas à vítima

Considera-se revista íntima a coerção para se despir ou qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo... O TST entende que se houver revista íntima, expondo o trabalhador a situação vexatória, cabe indenização por danos morais... No entanto, essa revista não pode ser íntima. A Consolidação das Leis Trabalhistas prescreve no artigo 373-A que é vedado ao empregador, ou preposto, proceder a revistas íntimas das funcionárias